“Se a gente sair vitorioso, a lei só deve ser aplicada em 2015”, diz procurador de Florianópolis sobre aumento do IPTU

Na próxima quarta-feira, o Tribunal de Justiça julga o mérito do processo iniciado em janeiro deste ano por 11 entidades de classes e empresariais, questionando a constitucionalidade da lei municipal que estabelece os novos valores do IPTU de Florianópolis.

O procurador-geral do município, Alessandro Abreu, garante que, mesmo que o Tribunal de Justiça mantenha a validade da lei, não haverá cobrança retroativa nem suplementar. Os novos valores do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) seriam aplicados somente no próximo ano. Confira a entrevista abaixo:

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Diário Catarinense – Se a lei for mantida, haverá cobrança retroativa ou no início do ano?

Alessandro Abreu – Se o município sair vitorioso, o que é a tendência, a gente pede para que tenha uma modulação na própria decisão dizendo que a lei só deve ser aplicada a partir do próximo ano, justamente porque a prefeitura não tem a intenção de emitir carnê suplementar, porque as pessoas já pagaram o IPTU, já se programaram para suas dívidas até o final do ano. Sendo dessa forma, a gente não precisa, como teria renúncia de receita, encaminhar projeto para a Câmara para que não tenha cobrança suplementar. Se vier na modulação, para a gente está resolvido.

DC – Se a lei for considerada inconstitucional, seria formulada nova lei? Deixaria essa base de valores?

Abreu – Como não vai se aplicar nesse ano, teria que se verificar qual foi a causa que se entendeu da inconstitucionalidade e fazer nova lei. A gente nem cogita essa ideia.

DC – Quando houve a revisão da Planta Genérica de Valores, o novo Plano Diretor não tinha sido aprovado. Agora com o plano aprovado e se for mantida a lei, haverá revisão de valores novamente?

Abreu – Já está adequada ao novo Plano Diretor. Tanto que a prefeitura disponibilizou neste para que as pessoas tivessem acesso para ver o valor adequado ao novo plano.

Impacto do reajuste segundo a prefeitura:

43,12% de reajuste médio, sendo

27,03% para imóveis residenciais

148.834 pessoas teriam redução

243.834 teriam aumento de até 40%

58.473 teriam até 50%

30.316 teriam acima de 50%

150 mil pagariam R$ 20 fixos do IPTU Social, para imóveis de até R$ 70 mil

Entenda o caso: