Julgamento vai definir se IPTU de Florianópolis terá aumento

Depois de seis meses, a discussão a respeito dos novos valores do Imposto Territorial e Predial Urbano de Florianópolis será retomada. Na próxima quarta-feira, o Tribunal de Justiça julga o mérito do processo iniciado em janeiro deste ano por 11 entidades de classes e empresariais, questionando a constitucionalidade da lei municipal que estabelece os novos valores.

Uma liminar no Tribunal de Justiça, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, mantinha a suspensão da lei. Agora, o julgamento definirá se a prefeitura poderá aplicar os novos valores.

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Em reunião com as entidades ontem pela manhã, o prefeito Cesar Souza Junior afirmou que, se sair vitoriosa, a prefeitura aplicará o reajuste apenas aos carnês de 2015. O procurador-geral do Município, Alessandro Abreu, informa que vai incluir no memorial entregue ao Tribunal de Justiça a observação feita pelo prefeito.

O objetivo é evitar, caso o TJ mantenha a validade da lei, que a prefeitura tenha de aprovar na Câmara de Vereadores um projeto para evitar a cobrança suplementar do imposto, pois se trataria de um caso de renúncia fiscal.

Segundo a prefeitura, a Planta Genérica de Valores (PGV) não é atualizada desde 1997 e o reajuste médio ficaria em 43,12%, sendo 27,03% aos imóveis residenciais. O advogado das entidades, Diogo Pítsica, afirma que há casos de 1.500% de reajuste, como nos bairros Santa Mônica e Estreito.

Também sustenta que houve discrepância na revisão da PGV e que os aumentos não acompanham os reajustes salariais tidos pelos contribuintes no período. Outra contestação é de que a prefeitura não teria ouvido a comissão instituída por lei municipal para revisar a planta, nem promoveu audiência pública.

– Entidade nenhuma é contra a atualização da PGV. O que elas buscam é que o processo seja feito dentro da formalidade correta, com audiência pública e respeito à capacidade contributiva _ defende Pítsica.

A lei municipal previa reajustes para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI), aplicado na transferência de imóveis, cuja alíquota passaria de 2% para 3%. No memorial entregue ao TJ, a prefeitura argumenta que, caso a lei se torne inconstitucional, haverá prejuízo de R$ 117 milhões aos cofres municipais devido à defasagem.

Entenda o caso: