Em entrevista ao programa Notícia da Manhã, da rádio CBN Diário, o
procurador-geral de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, afirmou que vai ingressar ainda nesta segunda-feira, 29, com um recurso de agravo para tentar fazer com que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decida que o ministro Luiz Fachin deve dar prosseguimento ao mandado de segurança de Santa Catarina na disputa com a União sobre a forma de cálculo da dívida do Estado. A ação foi rejeitada na última sexta-feira, após o governo federal explicar a Fachin que a cobrança de juro sobre juro, principal reclamação de SC, segue a prática dos financiamentos no mercado financeiro.
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– O mandado de segurança é uma ação de escopo limitado e o ministro entendeu que essa via não era a mais adequada. Ele não ingressou no mérito, não disse que o Estado tem razão, nem que a Uniao tem razão. Mas esta foi uma decisão monocrática, isolada, e tribunais têm por tradição decidir colegiadamente – disse Martins Neto, explicando por que o governo estadual vai insistir no mandado de segurança.
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Ao recusar a ação de Santa Catarina, o magistrado afirmou entender que para resolver a questão é necessária produção de provas e perícias técnicas, o que não é possível em mandado de segurança.
– A União está calculando a dívida de Santa Catarina com juro sobre juro. Esse fato é incontroverso e informado dentro do processo pela Advocacia Geral da União. Esse fato não depende de prova, não precisa de audiência e perícia. O STF só tem de dizer se a União pode ou não cobrar juro sobre juro – defende Martins Neto.
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Em caso de o pleno do STF concordar com o ministro Fachin, o governo do Estado irá entrar com uma ação ordinária para continuar questionando os critérios utilizados pela União na cobrança da dívida.
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