Poucas horas depois da divulgação da decisão do ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar o mandado de segurança em que Santa Catarina questiona a forma como será recalculada a dívida com a União e pede a extinção do débito, o secretário Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda, tentava manter o otimismo em relação à causa. Na avaliação do secretário, a Tese de Santa Catarina não foi rebatida pelo magistrado. Ele recebeu a reportagem do Diário Catarinense na tarde de sexta-feira e garantiu que o Estado não vai desistir da ação judicial. Ao final da conversa, foi taxativo: “Vamos ganhar”.
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Ministro do STF rejeita ação de SC para zerar dívida com a União
Qual a avaliação sobre essa decisão do ministro Luiz Fachin?
O ministro não avaliou o mérito, mas quando falou sobre os argumentos de Santa Catarina disse que são ponderáveis. Disse que também são ponderáveis os argumentos da União, quando dizem que o prejuízo seria de R$ 300 bilhões. O Supremo fica numa posição difícil. Mas os argumentos de Santa Catarina não foram descartados, muito pelo contrário. Ele disse no despacho que uma norma que vem para conceder desconto não pode ser mais onerosa. Isso não faz sentido nenhum.
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O governo trabalhava com a possibilidade de o mandado de segurança não ser aceito?
Sim. Nós escolhemos o mandado de segurança por ser uma ação mais rápida e a gente queria uma decisão mais ágil. Temos uma outra ação pronta, mas continuamos achando que talvez o mandado de segurança ainda seja o caminho correto. A gente pode tentar recorrer dessa decisão. A Procuradoria Geral do Estado vai estudar no final de semana se recorre ao pleno do STF ou entra com outra ação. A gente tinha que eliminar essa possibilidade, porque quando se perde uma questão desse tamanho via mandado de segurança, não tem honorários. É uma causa de R$ 9 bilhões. Se perder uma ação, pode ter prejuízo. Se não der certo o mandado de segurança, eliminamos essa via e vamos para ação.
Que tipo de ação?
Chama-se ação ordinária. Nela são possíveis perícias, instrução processual, análise e produção de provas. Mas nós entendemos que aqui é matéria eminentemente de direito. A lei é muito clara. A discussão que deve ser feito é se a União pode cobrar juro capitalizado ou se deve cobrar juros simples. Essa é a discussão, então a gente acha que o mandado de segurança ainda pode ser o caminho.
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Como o senhor avalia a defesa do governo federal, especialmente o impacto financeiro da medida e de que SC não tem direito a desconto por ter sido juros menores no contrato do que outros Estados?
É bem interessante o argumento da União. Quando ela diz que SC foi beneficiado por ter pago 6% de juros no período, é um equívoco grande e até uma desonestidade. Na época em que os contratos foram firmados, quem pagasse 20% da dívida ou entregasse patrimônio, teria condições melhores. O que SC fez? Federalizou o Besc. Portanto, conquistou um pagamento de juros menor porque entregou patrimônio catarinense. Foi um esforço de pagamento de dívida. Outros não fizeram e ficaram com 7,5% ou 9% de juros. Aí vem uma lei que vai dar descontos para todos e só dá para quem não fez sacrifício. Quem fez, como SC, está sendo penalizado. É ridículo isso. Vamos continuar defendendo que a União não cobre juro sobre juro. Não faz sentido, ela onera.
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Santa Catarina vai analisar. A União tem que aprovar uma legislação, mostrar quais são as condições e as vantagens disso para o Estado. Quando a União definir quais são os critérios para uma nova renegociação de dívida, vamos analisar. Eu acho difícil. Por exemplo, alongar mais 20 anos da dívida (outra proposta do governo federal). Seriam mais 30 anos de dívida pela frente. O pagamento compromete uma nova geração de catarinenses. Vamos ficar escravizados, pagando juro sobre juro, por mais 30 anos? Todo o esforço da economia do Estado vai para sustentar a União e seus caprichos? Está equivocado isso. A gente tem que lutar para que essa extorsiva cobrança de juros sobre juros acabe. Se o mandado de segurança não for o caminho correto, vamos com outro tipo de ação. Vamos continuar lutando para acabar com essa injustiça gigante.
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Nesses moldes, SC não assina a renegociação?
Enquanto tivermos uma tese razoável a defender, temos que esgotá-la. Se as condições da União forem as únicas possíveis após esgotarmos nossas lutas, talvez o Estado tenha que se ajoelhar e assinar.
Existe outra frente nessa questão, que é o projeto do deputado federal Esperidião Amin (PP) que proíbe a cobrança de juros sobre juros pela União. O governo acompanha?
É uma outra frente importante. A gente tem ajudado, compartilhado informações. O ex-governador Esperidião Amin fez bem esse papel propondo esse decreto legislativo que também visa nacionalizar o debate. Se passar, isso coloca a matéria na vitrine e deve nos ajudar. Essa matéria vai ser polêmica até o final, não vai ser fácil.
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A Tese de Santa Catarina quebra a União?
Não quebra por uma razão simples. Esses R$ 300 bilhões tem que ser analisada da seguinte forma: a União deixa de ser credora, mas esse dinheiro fica nos Estados. O que quebra o Brasil é a hora em que os Estados não conseguirem dar conta de saúde, segurança e educação, como o Rio Grande do Sul, como o Rio de Janeiro mais recentemente. De mais a mais, esses R$ 300 bilhões seria créditos injustos e exagerados que seriam cobrados pelos próximos 10 anos. Além disso, a União tem sido muito relapsa na gestão de suas finanças, é melhor deixar o dinheiro com os Estados e municípios do que na mão centralizada do governo federal.