Juiz derruba liminar que suspendia lei de zoneamento na cidade de Itajaí

A liminar que impedia o licenciamento e a liberação para construção de imóveis em Itajaí foi revogada na semana passada pelo juiz Carlos Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Itajaí. A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça Santa Catarina, mas as partes do processo (prefeitura, Câmara de Vereadores e os autores da ação) ainda não receberam o documento.

A revogação da liminar permite que os processos que estavam parados na Secretaria de Urbanismo sejam retomados a partir do momento que a prefeitura for notificada. Cabe recurso da decisão.

– Assim que tivermos a autorização, vamos fazer um mutirão e liberar tudo o que está parado. Se chegar hoje (segunda-feira), acredito que até sexta-feira consigamos colocar tudo em dia – disse o secretário de Urbanismo, Paulo Praun.

Segundo ele, pelo menos 500 consultas estariam paradas desde que a liminar foi concedida, em janeiro.

– Este atraso é um prejuízo tanto para grandes empreendimentos como para quem quer construir uma casa pequena – analisou o secretário.

Entre as alegações da prefeitura, está a de que a Lei de Zoneamento, aprovada nas sessões de 21 e 31 de dezembro de 2012, foi amplamente discutida em audiências públicas, com a apresentação de vídeos que mostram estes encontros. Na decisão, o juiz Carlos Roberto da Silva, o mesmo que concedeu a liminar em janeiro, cita estas provas.

“Os contestantes trouxeram documentadas todas as audiências públicas, alertaram sobre a participação do Ministério Público, de que houve publicidade e de que houve participação de pessoas capacitadas na área técnica (…) ocorrendo, inclusive, audiência pública na área defendida pelos autores – Praia Brava – revelando-se, assim, desprovida de fundamentos a alegada inexistência de participação popular”, diz o texto da decisão.

No início de março, a desembargadora substituta Cláudia Lambert de Faria havia negado o pedido de reconsideração da suspensão das sessões realizadas no fim do ano passado. Desta vez, o juiz julgou improcedentes os pedidos da vereadora Anna Carolina Martins e do ex-vereador Níkolas Reis.

Autores da ação prometem recorrer da decisão

Uma das autoras da ação, a vereadora Anna Carolina Martins, diz que ainda não recebeu a decisão oficial do juiz, mas que ela e o ex-vereador Níkolas Reis já estão preparando o recurso e podem entrar com o pedido ainda nesta terça-feira.

– O que a gente pede é transparência nos processos. Como uma lei que vinha sendo discutida desde 2008 é aprovada, sancionada e publicada rapidamente no dia 31 de dezembro de 2012? Chama ou não chama a atenção essa situação? – questiona a vereadora.

Um dos pontos mais polêmicos da Lei de Zoneamento é a questão do canto Norte da Praia Brava, onde fica o Canto do Morcego, motivo de protestos de moradores e entidades da região. Para a prefeitura, a nova Lei de Zoneamento, que substituiu a de 1989, é mais restritiva.

– No Canto do Morcego não tem como construir, lá é Área de Preservação Permanente (APP). Foi aumentado o recuo (de cinco para 50 metros em relação à avenida) e diminuído o tamanho dos prédios, de nove para seis andares – justifica o secretário de Urbanismo, Paulo Praun.

Só que esta questão da altura dos prédios vêm causando polêmica. Anna Carolina afirma que existe uma brecha nesta lei que permite a construção de mais dois andares, o que, segundo ela, não teria ficado claro nas audiências públicas.

– Ninguém questiona o fato dessa lei ser melhor que a anterior. Só que ela ainda não é a ideal. E não dá para ignorar o apelo popular neste caso – pondera Anna Carolina.