A ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Estado de Santa Catarina para cobrar melhorias no Presídio Regional de Joinville dura exatos 12 anos. A ação está ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville e ocorre, em paralelo, ao procedimento judicial aberto na 3ª Vara Criminal, que resultou na interdição do Presídio Regional de Joinville na segunda-feira.
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Detento relata situação dentro do Presídio Regional de Joinville, interditado pela Justiça
Conforme o promotor Felipe Prazeres Salum Müller, da 16ª Promotoria de Justiça de Joinville, a situação do presídio na época em que o MPSC ajuizou a ação era similar às condições atuais do local, que fizeram com que o juiz João Marcos Buch tenha decidido pela interdição. A ACP é citada no documento que decretou a interdição do presídio
— São dois processos diferentes, embora o objeto das ações seja quase o mesmo, de buscar melhorias para as condições do presídio — aponta.
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O Presídio Regional foi interditado na manhã desta segunda-feira (26). Para a decisão, a Justiça considerou problemas de superlotação e estruturais, além da falta de saneamento, vestuário, recursos humanos e materiais de higiene e limpeza.
Confira imagens do Presídio Regional de Joinville, interditado na segunda-feira
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Para revisar a determinação, o juiz João Marcos Buch diz aguardar a apresentação de elementos concretos sobre a situação do presídio por parte da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina. Outra alternativa considerada por ele é a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) na ação do MPSC.
Conforme o promotor público, ainda não existe um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e o Estado. Ele afirma ainda que o Ministério Público está disposto a estabelecer um acordo com o Estado e dar encaminhamento ao documento. Para que esse procedimento seja feito, segundo ele, é necessário designar uma audiência dentro da ação civil pública e definir planos de ação e prazos a serem cumpridos.