Falta de soluções efetivas para os problemas do presídio causou a interdição, destaca Buch

De acordo com o juiz da 3ª Vara Criminal, João Marcos Buch, a interdição resulta da falta de soluções efetivas apresentadas por parte do Departamento de Administração Prisional (Deap) e Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania com relação aos problemas citados.

— Essa decisão reflete cinco anos à frente da execução penal, demandando o Estado para que as melhorias, os reparos e as necessidades do presídio sejam atendidas. Infelizmente, o governo do Estado até hoje não correspondeu essas demandas e as pessoas se veem junto a uma insegurança generalizada. Todos nós pagamos os nossos impostos e desejamos que o Estado, em contrapartida, apresente Educação, Saúde e Segurança Pública e, nesse quesito, o estado está faltando. O que é lamentável — explica.

Há dois meses, ele havia publicado uma portaria instaurando procedimento judicial para analisar a possibilidade de interdição do local. Um mês depois, em 18 de maio, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville divulgou um diagnóstico do sistema prisional de Joinville, também identificando as violações dos direitos da população carcerária, que foi anexado ao atual processo de interdição. Foram anexados também relatórios e pareceres da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Voluntários, Defensoria Pública, Ministério Público de Santa Catarina.

A presidente do Conselho Carcerário de Joinville, Cynthia Pinto da Luz, endossa a decisão de João Marcos Buch e afirma que foi dada ao Estado, de forma deliberada, a oportunidade de apresentação de planos e metas para resolução dos problemas mais graves, mas que estes foram `ignorados¿.

— As mudanças que aconteceram ao longo das últimas décadas, ou seja, remendar esse presídio, elas não solucionam mais. Os problemas de saneamento, problemas de esgoto, problemas de fragilidade na estrutura, de falta de celas e espaço para atender as pessoas é muito grave. Eu, particularmente, não vejo como solucionar os problemas com essa estrutura que está aí. Isso só aumenta, só agrava e as condições são hoje de fato inaceitáveis — defende Cynthia.

A resposta encaminhada pelo Deap antes da interdição foi considerada superficial pelo juiz. Segundo ele, `em três laudas, em alguns parágrafos¿, que deram apenas indicativos sobre Saúde, Trabalho e Educação, mas não apresentou ações concretas.

Nas respostas do Deap, segundo o documento de interdição, o Estado destacou cinco pontos: 1) com referência ao ensino, em razão das dificuldades estruturais, direcionarão ações educacionais como a remição pela leitura, ampliando o número de reeducandos; 2) quanto ao trabalho, estão direcionando empresas a atuar no Presídio haja vista ampliação a capacidade junto à Penitenciária; 3) sobre a saúde, há a UBS em funcionamento; 4) a respeito a superlotação serão criadas novas vagas em estabelecimentos penais; 5) com referência à reforma há projeto de ampliação.

Para o juiz, é necessária uma mobilização maior por parte do Deap para que as mudanças aconteçam e a interdição seja revertida. Ele critica, na determinação, a `falta de atenção e tentativa de não assunção de compromissos perante situação tão grave¿.

— Nós temos que cumprir a Lei, as pessoas são presas por que, de alguma forma ou de outra, elas são acusadas de ter desrespeitado a Lei e o estado tem que cumpri-la também. Existe a Lei de Execução Penal, que estabelece uma série de diretrizes a respeito do tratamento de uma pessoa que está presa, e o Estado não vem cumprindo isso. O resultado é que talvez nós devolvemos para a sociedade pessoas numa situação mais grave do que quando elas entraram e com isso todos nós (sociedade) sofremos as consequências — ressaltou.

Com o presídio interditado, cabe ao Deap, junto a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, deliberar para onde serão encaminhados novos detentos, explica Buch. Entre as alternativas apontadas por ele estão ainda o envio de presos para outras regiões, que `sofrerão uma demanda que é própria de Joinville ou até mesmo pode acontecer de juízes se encontrarem na contingência de ter que liberar pessoas que venham a ser presas em flagrante por não ter para onde mandá-las¿.

GALERIA: Confira imagens de dentro Presídio Regional de Joinville

OAB de Joinville apoia decisão do juiz

Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Joinville, Olmar Pereira da Costa Júnior, a instituição apoia integralmente a interdição. Representantes do órgão estiveram no Presídio Regional de Joinville na manhã desta segunda-feira por conta da interdição promovida pelo juiz João Marcos Buch.

A OAB de Joinville reiterou o apoio à medida, `em virtude das péssimas condições vistas naquele local e já constatadas no relatório elaborado e amplamente divulgado pela Comissão Especial instituída na OAB Joinville¿. A entidade aponta ainda para a necessidade de promover, com urgência, investimentos em obras de manutenção e melhorias do local.

O diagnóstico produzido pela instituição demonstrava ainda uma preocupação com o convívio entre presos de baixa periculosidade, por vezes cumprindo apenas prisão provisória, com membros de facções criminosas.Para Olmar, pouco mudou no Presídio Regional desde as visitas da comissão especial da OAB entre julho e novembro de 2016. Naquele período, um grupo de representantes da OAB realizou inspeções para avaliar as condições dos pavilhões e produzir o relatório divulgado em maio deste ano, que agora foi anexado ao processo de interdição do juiz João Marcos Buch.

— Nada mudou e ainda houve uma piora significativa. Uma cela por onde fugiram dez detentos recentemente foi interditada e a partir dela podemos perceber a fragilidade da construção.

O advogado afirma que o Diagnóstico do Sistema Prisional de Joinville foi oficiado à DEAP em maio, mas o órgão nunca enviou resposta. Ele, que acompanha a situação há anos — esteve presente nas comissões de inspeção do presídio em 2011, 2014 e na atual —, avalia que o único ponto positivo da última década foi a instalação de uma unidade básica de saúde no local.

O que diz a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Em nota, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) diz que foi intimada de uma decisão judicial que interdita o Presídio Regional de Joinville e que reconhece a independência e autonomia do Poder Judiciário em todas as suas ações, mas considera desproporcional a interdição exarada pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Joinville.

O Departamento de Administração Prisional (Deap) não está inerte, diz a nota. Inúmeras reformas e melhorias estão sendo implementadas na unidade desde 2012. Além disso, foi a primeira unidade prisional a receber uma unidade básica de saúde nos padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Teve a área de recebimento de visitas ampliada e reformada, recebeu recursos humanos (72 agentes penitenciários, um dentista e um psicólogo, inclusive recebeu nesta última semana 20 agentes penitenciários, dois técnicos administrativos e um psicólogo contratados em caráter temporário). Recebeu 12 viaturas entre 2011 e 2016 e receberá mais duas na próxima semana.

Já a Penitenciária Industrial foi ampliada em cem vagas em regime fechado, bem como teve sua ala de regime semiaberto ampliada em 176 vagas, informa a SJC. Além disso, a população prisional do Presídio Regional foi reduzida de 2011 para 2017 em mais de 300 presos. Está contratada a construção de um novo pavilhão, com 147 vagas, num investimento de R$ 5,9 milhões, aguardando autorização da Prefeitura para a construção. Recebeu equipamentos de raio X de bagagem e detectores de metais novos, além de escâneres corporais já instalados. Além disso, a SJC faz um investimento de R$ 14 milhões, em parceria com o governo federal, na construção de um novo presídio feminino com 286 vagas, sendo que 50% da obra está executada.

Em relação à alimentação, a SJC esclarece por meio da nota que ela é fornecida por empresa terceirizada sujeita à fiscalização constante dos órgãos competentes. Toda a alimentação é balanceada e supervisionada por nutricionistas. As ações realizadas pela SJC não são apenas paliativas, diz a nota, mas embasadas em projetos técnicos e planejadas a médio e longo prazo, razão pela qual reiteramos que a ação judicial com esta amplitude é desnecessária e desproporcional.