O governo do Estado apresentou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso à decisão do ministro Luiz Fachin, que rejeitou na última sexta-feira o mandado de segurança em que o Estado questiona a cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida com a União.
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A decisão de recorrer para que todos os 11 ministros decidam sobre a questão foi anunciada na segunda-feira. Fachin não analisou se a razão está com Santa Catarina ou com a União, alegando que o tema era muito amplo para ser discutido em mandado de segurança.
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O governo estadual entrou com mandado de segurança no STF em 26 de fevereiro questionando a regulamentação dada pelo Ministério da Fazenda à lei aprovada em 2014 pelo Congresso para renegociar as dívidas de Estados e municípios. A ação alega que o texto da lei determina o recálculo da dívida utilizando a taxa Selic de forma simples e que o governo federal aplicou juros sobre juros.
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Na segunda-feira, dia de vencimento da parcela da dívida, o governo decidiu depositar em uma conta separada os R$ 89 milhões da parcela de fevereiro da dívida pública.