Associações de Juízes e do MPSC reforçam críticas à proposta de alteração no duodécimo

A Associação de Magistrados Catarinenses (AMC), os juízes diretores de foro das 111 comarcas do Estado e a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) do Estado emitiram notas públicas na tarde desta sexta-feira contrárias à proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias da Assembleia Legislativa, que prevê uma alteração no cálculo do duodécimo – repasse de verba feita pelo Executivo aos demais Poderes. Não é a primeira entidade a criticar o projeto de autoria do deputado Gelson Merisio, presidente da AL. Udesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas já se pronunciaram contrários à medida.

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O texto assinado pelos magistrados defende a atuação do Judiciário no Estado, lembrando que o Poder responde atualmente a mais de 2,6 milhões de processos, grande parte em primeira instância. A nota ainda reforça o aviso do TJSC, que não garante a manutenção de todas as comarcas em caso de diminuição do repasse.

– A aprovação de emenda modificativa (…) distanciará o Poder Judiciário de sua missão de bem prestar a jurisdição, implicando, como já afirmado pela Presidência do Tribunal de Justiça, em anulação de programas, projetos e atividades e, em pior escala, na desativação de Comarcas e Varas já existentes – expõe o documento.

Já a ACMP citou uma provável interrupção de projetos de realização de concursos públicos. Diz a nota:

– O impacto financeiro negativo gerado pela alteração no repasse provoca uma estagnação na abertura de concurso para preenchimento das vagas de Promotor de Justiça e de Servidores do Ministério Público, criando um descompasso, especialmente nos próximos quatro anos, entre a demanda de atendimento e o quadro de pessoal disponível.

Atualmente, o repasse é feito com base na receita líquida disponível (RLD), verba arrecadada pelo Governo no ano. Na emenda, o cálculo é feito com base na inflação do período. No entanto, se a inflação for maior do que o crescimento percentual da arrecadação, o menor valor será utilizado.

Servidores da Udesc devem protestar na AL

O projeto de emenda e a LDO devem ser votados na sessão ordinária da AL na próxima quarta-feira (15). O Sindicato dos Técnicos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Sintudesc) convocou técnicos universitários, professores, estudantes e gestores da universidade para uma mobilização contra a proposta de mudança no duodécimo.

A Udesc recebe 2,49% da RLD e foi um dos órgãos que utilizou todo o montante dos repasses nos últimos cinco anos, sem devolução de sobras para o Executivo.