TJ-SC vota a favor da lei que reajusta IPTU de Florianópolis, mas limita teto do aumento a 50%

Após um julgamento pulverizado na tarde desta quarta-feira, a maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aprovou a constitucionalidade da lei que instituiu novos valores para o IPTU de Florianópolis.

Da decisão final, uma ressalva foi feita: ao invés de autorizar o reajuste entre 50 e 250% nos imóveis de Florianópolis, o limite estipulado foi de no máximo 50% de aumento. A prefeitura também garantiu que as cobranças só passarão a valer a partir de 2015.

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As mudanças, previstas na Lei Complementar 480/2013, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores em janeiro de 2014. Elas deveriam ter sido aplicadas já no IPTU deste ano, mas após várias manifestações contrárias de 16 entidades – lideradas por Sinducon, Acif e CDL – o imposto foi suspenso em janeiro a partir de uma liminar do desembargador José Gaspar Rubick, relator do caso no Órgão Especial do TJ-SC. No decorrer do ano, cinco sessões do julgamento foram adiadas, até o desfecho na tarde desta quarta-feira.

O limite dos reajustes estipulado pela decisão dos desembargadores deverá influenciar as negociações entre a prefeitura e as entidades contrárias. O objetivo é chegar a um consenso na cobrança do imposto. A Secretaria da Fazenda da Capital avalia os impactos econômicos nos cofres públicos, mas o secretário Julio Cesar Marcellino Jr. adianta que além do aumento, outras mudanças ainda podem surgir.

Novo sistema de cobrança será discutido entre prefeitura e entidades

Novas reuniões entre prefeitura e Sinducon, Acif e CDL devem ocorrer até sexta-feira para que, na próxima semana, seja apresentado o novo sistema de cobrança do IPTU. O que está certo é que a prefeitura pretende manter os mesmos prazos para o pagamento do imposto: março de 2015.

– Estávamos aguardando a decisão do Tribunal, em um julgamento que levou tempo, e agora vamos acelerar a decisão para apresentar as definições – explica o secretário da Fazenda.

Outro passo será dado pelo procurador do município, Alessandro Abreu. Ele fará um encaminhamento para a Câmara de Vereadores solicitando a renúncia de receita, já que não haverá novas cobranças do IPTU neste ano. Como a lei complementar aprovada em janeiro prevê o reajuste ainda em 2014, a prefeitura precisa da autorização do Legislativo. O pedido será prioridade na Câmara, segundo a assessoria de comunicação, mesmo que sejam necessárias sessões extraordinárias.

Abreu comentou ainda que a redução dos reajustes decidida pelos desembargadores não deve trazer grandes impactos na receita, já que a maioria já estava estabelecida em torno dos 42%.

– Grande parte já não chegaria a tanto (250%) por isso vamos aguardar o estudo que está sendo feito para saber qual o impacto real- avalia o procurador.

O advogado que representa as entidades contrárias a lei complementar, Diogo Pitsica, disse que a decisão foi satisfatória tanto para a prefeitura como para contribuintes.

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Entenda o caso

No último julgamento marcado para 15 de novembro passado, o presidente do tribunal, Nelson Schaefer Martins, pediu vista da matéria por não se sentir “apto a votar”.

Neste mês, ele esteve à frente do governo estadual por conta do afastamento do governador, do vice e do presidente da Câmara de Vereadores para campanha eleitoral. Schaefer disse que não chegou a acompanhar a última sessão sobre o caso.

Cerca de 16 entidades, lideradas por Sinducon, Acif e CDL, são contrárias a Lei Complementar nº 480/2013, aprovada na Câmara de Vereadores que amplia o IPTU Social e reduz para R$ 20 o imposto cobrado em cerca de 53 mil imóveis de Florianópolis.

O reajuste proposto no imposto foi suspenso em janeiro após liminar do desembargador José Gaspar Rubick, relator do caso no Órgão Especial do TJ-SC.