Prefeitura fecha 17 estabelecimentos na Lagoa da Conceição e mira outros três

A prefeitura de Florianópolis interditou 17 estabelecimentos comerciais na região da Rua Henrique Veras do Nascimento, no Centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, e deve fechar mais três ao longo da semana.O procedimento executado pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos (Susp) tem como justificativa a falta de alvará de funcionamento e tem como base a determinação da Justiça Federal que cobra do município o cumprimento de uma faixa de 30 metros no entorno da lagoa como área de preservação.

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Em cronograma acertado com o Ministério Público Federal, autor da ação, a prefeitura está identificando por setor os estabelecimentos que devem ser interditados e posteriormente demolidos. Com os procedimentos do final de semana, na porta dos locais, adesivos indicam o fechamento de bares e restaurantes; uma agência de turismo, uma loja de roupas e um hostel. Todas ficam no setor dois, como é chamado o Centrinho da Lagoa. Foi acertado com o MPF que o processo de identificação dos imóveis atingidos pela ação judicial seria feita de forma setorizada, atendendo a um cronograma

– Não temos estrutura para fazer tudo de uma vez, é uma demanda muito grande – explica o secretário Aldo Martins, da Susp.

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A ação da Susp refere-se apenas a estabelecimentos comerciais, que estão sendo interditados por falta de alvará de funcionamento pela ausência de Habite-se – autorização para que o imóvel seja ocupado. Esses imóveis não tem o Habite-se juistamente por estarem localizados em áreas consideradas de preservação permanente.

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Os 20 estabelecimentos da lista ainda podem recorrer à Justiça para voltarem a funcionar. Medida semelhante foi tomada em abril pelos proprietários do Restaurante Oliveira, que garantiram a manutenção do alvará de funcionamento graças a liminar do juiz Hélio do Valle Pereira, da Justiça Estadual.

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Ao mesmo tempo em que procede as interdições, a prefeitura está finalizando esta semana ações demolitórias para 22 imóveis na mesma região. Embora exista a decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges para que haja desobstrução do limite de 30 metros às margens da Lagoa da Conceição, cada ação demolitória seria analisada individualmente pela Justiça Federal.

– Nós não temos o poder discricionário do que é certo ou errado, é uma decisão judicial que somos obrigados a cumprir – afirma o procurador-geral Alessandro Abreu.