Juiz federal minimiza impactos de decisão sobre a Lagoa da Conceição

Em coletiva, nesta quarta-feira, o juiz federal Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental, minimizou os impactos relatados até o momento sobre a possibilidade de demolições na Lagoa de Conceição, em Florianópolis. Ele disse que os efeitos da decisão que manda reservar 30 metros a partir da margem deve valer apenas para as construções realizadas a partir de 2005, os últimos nove anos, desde quando voltou a valer uma liminar sobre o assunto.

– Não houve nenhuma determinação de demolição ainda. O objeto do processo é a fiscalização, que a prefeitura cumpra seu poder de polícia – disse o juiz, destacando que a ação foi motivada pela existência de obras irregulares na área em 2003.

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Borges afirmou que a demolição é um processo que envolve ampla defesa e acesso ao “contraditório“, reforçando que os processos não podem começar de forma atropelada. Disse que por isso marcou a audiência de conciliação.

– Exite um radicalismo, talvez dos dois lados – disse.

O juiz relatou que a intenção do tribunal, em todo o processo, foi garantir a preservação ambiental fazendo com que construções irregulares não voltassem a acontecer na Lagoa.

Os próximos detalhes da questão, no entanto, devem ficar para a audiência de conciliação agendada para o dia 13 de agosto. Entre eles, a questão da multa que a prefeitura deveria pagar. Desde 2010, a multa diária de R$ 10 mil somaria cerca de R$ 18 milhões como pena por não ter cumprido as exigências da Justiça.

– Queremos que se encontre uma solução racional e executável – disse, para a tranquilidade da prefeitura e dos moradores do bairro.

:: Prefeitura comemora

Em nota oficial, o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior, chamou a posição de “esclarecedora, sensata e humana”. Essa espécie de modulação dos efeitos da sentença feita pelo magistrado reduz significativamente os imóveis afetados pelo impacto, de acordo com a prefeitura.

– Confirmando esta interpretação, a Prefeitura vai ter condições de cumprir com celeridade a decisão judicial que determina a remoção das construções erguidas (no período destacado) – diz o prefeito na nota.

A assessoria da prefeitura disse que um levantamento de todos os imóveis a menos de 30 metros da margem está sendo feito desde maio deste ano, só que agora a pesquisa seria redirecionada. Afirmou que nos próximos dias a questão deve ser concluída, mas ainda não tem números em mãos.

:: A decisão judicial

O Ministério Público Federal (MPF) cobra da Prefeitura municipal o cumprimento de uma faixa de 30 metros no entorno da lagoa como área de preservação, garantindo 15 metros de um passeio para pedestres, e isso foi aceito pela Justiça. A execução da ordem judicial, no entanto, atingiria estabelecimentos comerciais e residências que estão hoje na área, alguns desde a década de 1970.

O processo está na Vara Ambiental da Justiça Federal de Santa Catarina e sua última movimentação determina uma audiência de conciliação entre o município e o MPF no dia 13 de agosto, às 16h. No encontro, o juiz do caso, Marcelo Krás Borges, deve atuar para que as partes cheguem a um acordo sobre os prazos para o cumprimento do que determinou a Justiça até agora.

As determinações são: obedecer a preservação permanente dos 30 metros do entorno da lagoa, fazer um levantamento de todas as áreas de marinha ocupadas na região, identificar quem são os responsáveis pelas ocupações e seus alvarás de funcionamento e a abertura de acessos às margens da Lagoa da Conceição e garantir uma faixa de 15 metros na margem para a circulação de pedestres.

Veja a decisão na íntegra:

:: Histórico

A prefeitura apresentou um plano de trabalho com ações entre julho deste ano e janeiro de 2016, mas focadas no levantamento das informações e na melhoria dos acessos e vias já existentes. O MPF julgou o cronograma inadequado e cobra uma execução mais imediata das ações. Por isso, houve a necessidade da audiência de conciliação.

A questão, dentro do judiciário, não é uma novidade. As decisões mais recentes vêm de um processo que começou a tramitar na Justiça Federal em 2003. À época, uma ação civil pública cobrava um levantamento de todas as ocupações irregulares em faixas de Marinha no entorno da Lagoa da Conceição.

A primeira decisão, com essas mesmas determinações impostas novamente em 2014, ocorreu há quatro anos, em um julgamento de 2010, na gestão do prefeito Dário Berger (PMDB). A atual administração, no entanto, já foi intimada no dia 20 de maio de 2013, de acordo com as informações da tramitação judicial do processo.

:: Veja o cronograma de ações proposto pela prefeitura, mas negado pelo MPF