OAB e sindicato divergem sobre a lei que regulamenta serviço de táxi em Blumenau

O prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) assinou na segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos taxistas em Blumenau. Os profissionais trabalham na informalidade há no mínimo cinco anos em Blumenau.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Blumenau e Região, Mariano Vieira, enxerga com bons olhos a regulamentação:

– Faz 25 anos que trabalho com táxi e desde quando entrei escuto falar dessa situação. Esse assunto era um fantasma. Agora pelo menos teremos garantia, são famílias que dependem disso.

O taxista acredita que agora os profissionais terão que cumprir com as exigências, usar uniformes e participar de cursos de reciclagem e qualificação. A lei que normatiza o trabalho é de 1994. Conforme o texto em vigor atualmente, as concessões têm validade de cinco anos e poderiam ser estendidas pelo mesmo período. A última licitação venceu em 2007.

– Houve uma sensibilidade do MP e optou-se pelo modelo de lei que permitirá que os contratos em vigor sejam prorrogados por um determinado tempo – completa o presidente do Seterb e advogado, Carlos Lange.

Ministério Público descarta benefício aos atuais taxistas

O coordenador da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB Blumenau, Roger Mendes Cecchetto, critica a decisão do Seterb. O advogado acredita que o prazo é longo, ainda mais para os permissionários que já fazem parte do sistema. Além disso, alerta que a lei pode estar sendo descumprida:

– A lei está sendo violada por conta da autorização para quem está irregular. A situação de ilegalidade que privilegia empresários do ramo do transporte individual vai continuar por mais 35 anos. Nesse ponto, a lei foi infeliz. O motorista de táxi que é empregado talvez não tenha vez – adverte.

“Cada táxi na cidade sustenta três famílias”, afirma presidente do Sindicato dos Taxistas de Blumenau

Entenda o caso

– 1994: O prefeito Renato de Mello Viana sancionou a lei n° 75, que fixou normas para o serviço de táxis. A lei determinou o prazo de cinco anos, podendo ser estendido pelo mesmo período.

– 1997: É aberto o último edital de licitação para novas vagas no serviço de táxi. Elas estão vencidas desde 2007, ano em que o município deveria lançar licitação.

– 2012: A Promotoria da Moralidade Pública de Blumenau abriu inquérito civil para investigar a situação legal do serviço.

– 2014: O Ministério Público propôs um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que não chegou a ser firmado entre as partes. O documento obrigava o município a apresentar em no máximo 180 dias uma lei que restabelecesse as normas do serviço.

– 2015: Prefeitura e Ministério Público assinaram o TAC no dia 24 de novembro. De acordo com o termo, a prefeitura fica impedida de conceder novas permissões sem o processo licitatório. Também comprometeu-se a apresentar um projeto de lei que regulamente o serviço em um prazo de 30 dias.