Serviço de táxi opera na informalidade em Blumenau

O serviço de táxi em Blumenau opera na informalidade há pelo menos oito anos. Todas as 184 licenças concedidas pela prefeitura estão vencidas e a regulamentação atravessa gestões municipais sem solução. Sob pressão do Ministério Público (MP), que defende o lançamento de uma nova licitação sem qualquer benefício aos atuais concessionários, município e taxistas discutem saídas para o impasse.

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A lei que normatiza o trabalho na cidade é de 1994. Conforme o texto que está em vigor, as concessões têm validade de cinco anos e poderiam ser estendidas pelo mesmo período. A última licitação é de 1997 e venceu em 2007. Na avaliação do coordenador da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB Blumenau, Roger Cecchetto, a qualidade na prestação do serviço tende a diminuir pois a vaga dos profissionais que trabalham na área já estaria garantida:

– A ausência de licitação cria uma reserva de mercado a favor dos atuais permissionários, o que faz com que eles não se esforcem para melhorar o serviço. É importante que o taxista saiba falar outro idioma, faça um curso de direção defensiva, aceite cartão de crédito, e muitos acabam não indo atrás pois já têm a vaga deles garantida – avalia o advogado.

A decisão de regularizar o serviço, que precisa partir do prefeito Napoleão Bernardes, transformou-se em uma queda de braço sem fim: enquanto o MP pede que todas as permissões sejam extintas, o que causaria um impacto direto em 184 famílias – sem contar os profissionais que são contratados pelos permissionários -, o município estuda uma maneira de contemplar os atuais profissionais em uma futura licitação.

Investigação começou em 2012

O caso é investigado pelo MP desde 2012. O promotor da 14ª Promotoria da Moralidade Pública de Blumenau, Gustavo Mereles Ruiz Dias, propôs um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em abril de 2014, que não chegou a ser colocado em prática. Dias pretende marcar uma audiência com o comando da autarquia para rediscutir o tema. Caso não haja acordo, o inquérito será finalizado e o assunto vai parar na Justiça.

Cecchetto acredita que parte das permissões foi concedida antes da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Serviços Públicos, vigente desde 1995. A lei determina que as concessões vencidas ou em vigor por prazo indeterminado teriam validade até 31 de dezembro de 2010. O advogado especialista em Direito Administrativo explica que os prazos para regularização do serviço foram prorrogados algumas vezes, mas de 1988 a 2010 o serviço continuou sendo feito da mesma maneira.

– A nova modalidade de concessão do serviço público diz que é preciso ter uma licitação e as vagas não são garantidas para ninguém. Por outro lado, há taxistas profissionais que exercem a profissão há décadas e isso cria uma situação desconfortável – admite.