Interdições expõem impasse entre a burocracia e o interesse dos proprietários em regularizar os estabelecimentos

A interdição de mais bares, restaurantes, casas noturnas e postos de combustíveis ao longo da última semana nas operações de fiscalização da Polícia Civil em Florianópolis levantou a pergunta: por que a ação atinge tantos estabelecimentos na cidade? A resposta não é consenso entre os envolvidos. Enquanto alguns dos locais interditados culpam a burocracia pela demora na liberação dos documentos, os órgãos responsáveis pela regularização admitem que há atraso em determinadas situações, mas afirmam que a falta de interesse dos proprietários é o principal problema.

Operação busca regularizar postos de Florianópolis

Polícia interdita 18 estabelecimentos por falta de alvará em Florianópolis

Conforme divulgado pela coluna Visor, do jornalista Rafael Martini, recentemente um posto de combustíveis na Lagoa da Conceição conseguiu na Justiça a liberação para funcionar. Isso porque o Judiciário entendeu que o comércio não poderia ser prejudicado por conta da demora burocrática para emissão dos documentos. A Casa de Noca, também na Lagoa, usou as redes sociais para manifestar a indignação com o que seriam 337 dias de processo aberto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) pedindo a viabilidade de instalação, sem resultado.

Para os órgãos públicos, a realidade é um pouco diferente. Responsável pelas operações, a Polícia Civil avalia – e é acompanhada na análise por outras instituições – que os estabelecimentos estavam mal acostumados e que, depois da intervenção policial, houve uma corrida à regulamentação.

– Estão culpando a demora na emissão de alvarás, sendo que estão irregulares. Quando se compra um carro, não pode usá-lo e se preocupar com a documentação um ano depois, e é isso que acontece muito. A gente sabe que há burocracia, que há demora, mas sempre trabalhamos para ajudar no que for possível, demos muito prazo, até os que nem eram previstos em lei. É preciso mudar a cultura, senão vão sentir no bolso – diz a delegada Michele Alves Correa, responsável pela Gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil.

Processo deve começar com meses de antecedência

O alvará de funcionamento da polícia é o último a ser liberado e reúne todos os outros necessários a cada tipo de estabelecimento. De acordo com a delegada Michele, na Civil o procedimento de emissão é rápido, sem atraso e com prazo de 48 horas para autorização a partir do momento em que o empresário protocola os documentos exigidos.

– Percebemos que o maior problema é o Habite-se da prefeitura, na Lagoa principalmente, com imóveis tombados e a questão ambiental – pontua a delegada.

A SMDU reforça a informação de que, após as operações, a demanda aumentou muito, com muitos estabelecimentos correndo contra o tempo por uma regularização que deveria ter sido iniciada meses antes. O resultado é um acúmulo de processos a serem vistoriados e um tempo médio de até cinco meses para emissão do alvará – quando, normalmente, esse prazo não passa de três meses. A situação se agrava porque a liberação da SMDU é a que reúne todas as autorizações antes da Polícia Civil, e por isso é a única que não pode ser solicitada em paralelo aos outros alvarás. Com a correria em busca também destes outros documentos, há um efeito cascata difícil de ser anulado.

Como funciona

Vigilância Sanitária

Todos os estabelecimentos alvo das operações da polícia precisam do alvará da Vigilância Sanitária. São atendidos em torno de 10 mil processos, de todos os segmentos, por ano – e perto de 6 mil são liberações de alvarás sanitários. A procura cresce a cada ano, em função do crescimento da cidade e a vigilância afirma que tem tomado medidas para melhorar o atendimento, inclusive com mudanças de legislação. Não existe prazo legal estipulado para emissão de alvará, ela depende de o estabelecimento estar de acordo com as normas. O tempo médio para a primeira inspeção, atualmente, está em 50 dias.

Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros de Florianópolis reconhece que está com uma grande demanda de pedidos de vistoria e que o número aumentou significativamente desde o final de 2013 enquanto o efetivo se manteve o mesmo. Em um único dia no começo de junho, em um período de forte atuação das fiscalizações, foram 45 novas solicitações. Hoje são apenas seis bombeiros fazendo as fiscalizações, mas a corporação destaca que os estabelecimentos solicitam a vistoria em cima do prazo de vencimento dos alvarás, sendo que os bombeiros têm até 30 dias para fazê-la e, caso haja alguma inconsistência, o pedido de inspeção deve ser refeito. Atualmente essa espera chega a 60 dias em alguns bairros.

Certificação da ANP

Além de alvarás municipais, os postos de combustíveis precisam de uma certificação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para constituir um posto revendedor de combustíveis é necessário o atendimento dos requisitos estabelecidos por duas resoluções do órgão. Atualmente, há 102 postos revendedores autorizados em Florianópolis, sendo que existem 121 em funcionamento, conforme a polícia – portanto, 19 ainda irregulares. A resolução que regulamenta o exercício da atividade não estipula prazo para a ANP analisar a documentação protocolizada. No entanto, hoje o prazo de análise tem sido inferior a 30 dias.

Floram

Além dos alvarás sanitário e dos bombeiros, nos locais em que há música também é necessário uma certidão de tratamento acústico da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram). São dois fiscais trabalhando, mas mesmo assim o tempo de vistoria é relativamente curto. A partir do pagamento da taxa para emissão são três dias para o processo chegar ao setor responsável. Depois são duas semanas para a vistoria e mais dois ou três dias para a liberação final. A fiscalização geralmente se dá com denúncias de volume acima do permitido ou de funcionamento sem a autorização acústica.

Operações desde o início do ano em Florianópolis

Três operações para regularizar estabelecimentos foram deflagradas desde o início do ano em Florianópolis. A primeira, chamada Sarandalhas, começou em fevereiro teve como foco bares, restaurantes, pousadas. A segunda, Dama da Noite, iniciou em março e está centrada nas casas noturnas. A última, Abastecimento Seguro, foi iniciada em abril se concentra na regularização dos postos de combustível. Todas aconteceram sob o comando da Polícia Civil.

No final de junho, outros 20 estabelecimentos na Lagoa foram interditados, mas dessa vez a pedido da Prefeitura de Florianópolis. O motivo seria por estarem em áreas de consideradas de preservação permanente e, portanto, não terem habite-se. Os donos dos estabelecimentos entraram com uma ação na Justiça para reabrirem.

Entenda a diferença entre as operações da Polícia Civil e da Prefeitura