Entenda as interdições de estabelecimentos comerciais em Florianópolis

O fim de semana foi marcado por interdições em bares e restaurantes de Florianópolis, mas se engana quem pensa que as ações fazem parte de uma mesma força-tarefa. Enquanto os fechamentos pontuais na Lagoa da Conceição são responsabilidade da prefeitura, nas outras áreas da Capital a atuação foi da Polícia Civil – que também ataca mais duas frentes em outras operações deflagradas em meses atrás.

Confira abaixo um resumo das ações em andamento e entenda a diferença entre elas:

Interdições de comércios na Lagoa da Conceição

Como começou?

Uma decisão que transitou em julgado ainda na administração municipal anterior estabeleceu que o município deveria respeitar uma faixa de 30 metros no entorno da Lagoa da Conceição como área de preservação ambiental, garantindo 15 metros de um passeio para pedestres. A novidade ocorreu em 2014, quando o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, peticionou, e a Justiça acatou pedido para que a determinação fosse cumprida imediatamente. Com isso, a prefeitura teve a obrigação de abrir processos administrativos que, na maioria dos casos, vão culminar na destruição das construções erguidas no local a partir de 2005, quando voltou a valer uma liminar sobre o assunto.

Quem é responsável?

A interdição é feita pela prefeitura, por meio da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (Susp), tendo como base as determinações da Justiça.

Por que os estabelecimentos estão sendo fechados?

Apesar de ter como base a decisão da Justiça, a justificativa “paralela” para as 17 interdições no fim de semana (outras três devem ocorrer ao longo da semana) é a falta de alvará de funcionamento. A ação focou apenas em estabelecimentos comerciais, que estão sendo interditados pela falta do alvará, não concedido por não terem Habite-se – autorização para que o imóvel seja ocupado. Esses imóveis não têm o Habite-se justamente por estarem localizados em áreas consideradas de preservação permanente.

O que precisam fazer para reabrir?

Como os 20 estabelecimentos estão em áreas consideradas de preservação permanente, o Habite-se fica inviável. A alternativa é recorrer à Justiça para voltarem a funcionar. Medida semelhante foi tomada em abril pelos proprietários do Restaurante Oliveira, que garantiram a manutenção do alvará de funcionamento graças a liminar do juiz Hélio do Valle Pereira, da Justiça Estadual.

Quais os próximos passos?

Mais três interdições estão previstas para os próximos dias, todas na região da Rua Henrique Veras do Nascimento, no Centrinho da Lagoa da Conceição. Ao mesmo tempo em que procede as interdições, a prefeitura está finalizando nesta semana ações demolitórias para 22 imóveis na mesma área. Embora exista a decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges para que haja desobstrução do limite de 30 metros às margens da Lagoa da Conceição, cada ação demolitória seria analisada individualmente pela Justiça Federal.

Interdições de bares, restaurantes, casas noturnas e postos de combustíveis por toda a cidade

Como começou?

São três operações distintas. A primeira, chamada Sarandalhas, começou em fevereiro e tem foco em bares, restaurantes, pousadas e outros comércios em geral. A segunda, a Dama da Noite, iniciou em março e está centrada nas casas noturnas. A última é a Abastecimento Seguro, que fiscaliza postos de combustíveis e começou em abril. Em todas elas, a deflagração se deu com a percepção da Polícia Civil de que havia muita informalidade nos estabelecimentos de Florianópolis. Além disso, no caso da Sarandalhas e da Dama da Noite, houve também denúncias da comunidade sobre festas clandestinas, poluição sonora e irregularidades no entorno dos locais.

Quem é responsável?

As três operações são da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões de Florianópolis, da Polícia Civil, coordenadas pela delegada Michele Alves Correa.

Por que os estabelecimentos estão sendo fechados?

Em todos os casos, o problema é a falta de alvará de funcionamento da Polícia Civil, com a autorização da prefeitura e a vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

O que precisam fazer para reabrir?

Todos os estabelecimentos que apresentaram problemas receberam primeiro uma notificação, nas fases iniciais das três operações. A Gerência de Fiscalização poderia interditar os locais logo na primeira visita, mas optou por conceder 30 dias para que cada proprietário regularizasse sua situação. Somente foram fechados aqueles que, mesmo depois do prazo, continuaram irregulares. A partir da interdição, os estabelecimentos são proibidos de reabrirem até que tenham toda a documentação necessária. O tempo para que isso aconteça depende do interesse dos responsáveis em buscar a legalização e da agilidade nas vistorias e emissão das autorizações por parte da prefeitura, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. O proprietário que reabrir o estabelecimento interditado sem a regularização responderá criminalmente por desobediência, estando sujeito a pena de seis meses de prisão. Em nenhum caso existe previsão de multa aplicada pela Polícia Civil.

Quais os próximos passos?

A expectativa da polícia é de que a operação Abastecimento Seguro continue até julho, com a regularização dos 63 postos (do total de 95 existentes na Capital) que não tinham alvará. Atualmente não há postos interditados – todos que foram notificados ou fechados já apresentaram as documentações necessárias.

A Dama da Noite está em fase de conclusão, e a delegada Michele deve apresentar os resultados na próxima semana. Todas as mais de 80 casas noturnas já foram vistoriadas e pelo menos cinco foram interditadas por problemas com o alvará.

A Sarandalhas deve seguir até o fim do ano, dado o volume maior de estabelecimentos. A ideia inicial era fazer um pente fino em toda a cidade ao mesmo tempo, mas com o efetivo reduzido, isso não foi possível. O foco agora é o município inteiro, mas com trabalhos focados por regiões. Até esta segunda-feira, oito bares interditados por esta operação permaneciam fechados, todos nos arredores da UFSC.