Ficou para o próximo dia 20 a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a validade do aumento do IPTU de Florianópolis. Na sessão de ontem, o órgão composto por 25 desembargadores deu início à discussão e mostrou que a polêmica promete dividir os magistrados: a discussão foi interrompida com quatro votos a favor da legalidade do reajuste e três votos contrários.
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O aumento do IPTU da Capital foi aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores, com base na nova planta genérica de valores elaborada pela prefeitura. A proposta previa aumentos do tributo em regiões que tiveram maior valorização imobiliária e a criação do IPTU Social para regiões mais carentes e contribuintes com renda familiar de até três salários mínimos, entre outros critérios. O aumento foi questionado por 16 entidades, lideradas pelo Sinduscon, que apontaram reajustes de até 1.500%. A prefeitura afirma que o reajuste máximo foi de 300% e que a média de aumento ficou em 43%.
A aplicação da nova planta de valores foi suspensa por liminar do desembargador José Gaspar Rubick, relator do caso no Órgão Especial. Ontem, ele deu um voto contundente pela inconstitucionalidade do aumento do imposto, alegando que ele fere princípios como igualdade e proporcionalidade.
– O poder público tem o dever de aumentar os tributos, mas um aumento que em muito supera os índices inflacionários, não poderia ser arquitetado de forma tão rápida, sem que fosse concedida aos contribuintes a chance do planejamento – disse.
Em seguida, o desembargador Lédio Rosa de Andrade votou a favor do aumento, alegando que proposta aprovada pela Câmara de Vereador não feria nenhum dispositivo da Constituição Estadual e que os questionamentos deveriam em outros tipos de ações judiciais. Lembrou que, recentemente, o Órgão Especial deu aval a reajustes em Biguaçu e Imaruí.
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– Em termos de ação direta de inconstitucionalidade não nos cabe analisar, desde choradeiras, normalmente feitas por quem tem muito dinheiro e não quer pagar, até determinados argumentos mais profundos e sérios que esbarram na questão da legalidade que deveria ser discutida nas vias corretas – disse.
Os argumentos de Rubick foram seguidos por Fernando Carioni e Claudio Barreto Dutra, enquanto Jânio Machado, Moacyr de Moraes Lima Filho e Paulo Costa declararam apoio a Rosa.