O Órgão Especial do Tribunal de Justiça adiou a decisão sobre a validade do aumento do IPTU de Florianópolis, que foi aprovado no final do ano passado e teve a aplicação suspensa por uma liminar em fevereiro. A votação parou com o pedido de vista do desembargador Rui Fortes, quando a questão estava empatada em um a um.
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Após o pedido, outros cinco desembargadores anteciparam os votos, fazendo com que, nesse momento, a tese da legalidade do reajuste esteja na frente por quatro votos a três. O Órgão Especial é composto por 25 desembargadores e volta a se reunir no dia 20 de agosto.
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Relator do processo e autor da liminar que suspendeu a cobrança em fevereiro, o desembargador José Gaspar Rubick deu um voto contundente pela inconstitucionalidade da nova planta de valores de Florianópolis. Ele concordou com os argumentos da prefeitura de que não houve afronta formal à Constituição Estadual, mas entendeu que foram ignorados critérios constitucionais como igualdade entre os contribuintes e proporcionalidade da cobrança.
Em contraposição, o desembargador Lédio Rosa de Andrade lembrou que aumentos praticados recentemente em Biguaçu e Imaruí foram considerados constitucionais pelo Órgão Especial e que foi definido naquelas votações que seria necessário afronta explícita ao texto da Constituição para invalidar os reajustes.
Após os argumentos, Rui Fortes pediu vista, levando ao adiamento da decisão. Ainda assim, por convicção já formada ou por declararem ausência na próxima sessão, cinco desembargadores anteciparam seus votos: Fernando Carioni e Claudio Barreto Dutra contra o aumento, Jânio Machado, Moacyr de Moraes Lima Filho e Paulo Costa a favor.