Especialista fala de descumprimento da legislação em confusão na UFSC

O advogado especialista em Direito Criminal Leonardo Pereima avaliou algumas das ações que ocorreram na Universidade Federal de Santa Catarina na terça-feira. Pereima apontou que o uso ou porte de drogas é crime passível de detenção, independentemente do local onde ocorre o flagrante, e também explicou que a manifestação contrária à detenção é um direito de expressão democrática e não caracteriza crime, desde de que não impeça a ação da autoridade ou que não ocorram atos violentos.

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O advogado também explicou em que ponto a ação policial é descabida e passa a caracterizar crime por uso excessivo de força.

Confira a entrevista em vídeo:

Porte/uso de drogas

É um crime menor. Mas é punível nos termos da legislação penal em vigor. O indivíduo não é preso, mas é detido e levado para lavrar o termo circunstanciado. A quantidade de droga implica na punição porque três ou cinco cigarros de maconha são caracterizados para uso próprio e não tráfico também por não haver intenção de comércio. Porém, se o indivíduo estiver distribuindo com o intuito de consumir em conjunto, configura tráfico de drogas privilegiado. Ainda assim, acaba por um termo circunstanciado, porque a pena prevista não passa de dois anos.

Policiais à paisana

Não há problema, de acordo com o Artigo 301 do Código de Processo Penal. Qualquer um do povo poderá, e os agentes de segurança deverão, deter qualquer um que esteja em flagrante de delito. Então, ainda que descaracterizado, ele deve deter essa pessoa. Não sei os motivos exatos, mas se flagraram as pessoas consumindo ou portando drogas, é uma conduta que a legislação não permite. A polícia tem legitimidade de agir. Mas ela tem de se identificar na hora do ato.

O fato de ser território federal muda algo no aspecto criminal

Não. Imagina que houvesse um homicídio dentro da UFSC, alguém vai apurar e vai investigar. Seja homicídio, roubo ou porte de drogas. O fato de ser território federal não impede que a lei seja cumprida. Talvez por ser território da UFSC a jurisdição seja da PF, mas nada impede a PM atender uma eventual confusão ou crime.