Entidades prometem recorrer de decisão do TJ para impedir aumento do IPTU

As entidades que contestaram o aumento do IPTU de Florianópolis na Justiça prometem mais uma vez ingressar com recursos para tentar impedir que os carnês do imposto cheguem com o aumento às residências, comerciantes e proprietários de terrenos do município. Na primeira ação judicial, obtiveram uma derrota e uma vitória. A prefeitura foi autorizada a realizar o aumento, mas teve ele limitado a no máximo 50% – o teto antes era 250%.

– Já tivemos uma vitória. O aumento era muito superior a isso e trouxemos a um nível razoável, mas não é o que a gente gostaria de ver aplicado para a nossa cidade – disse Hélio Bairros, presidente do Sindicato Indústria Construção Civil de Florianópolis (Sinduscon).

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Para tal, ele promete que deve seguir recorrendo da decisão nas instâncias superiores. A única forma de fazer isso seria buscando uma liminar no Supremo Tribunal Federal, já que o Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão no ano passado.

– Vamos usar todos os recursos que forem possíveis – afirmou Bairros.

Procurada para comentar o assunto, a prefeitura de Florianópolis disse que a cobrança deve seguir normalmente e os carnês do IPTU chegarão para cobrança em março.

– A prefeitura está completamente tranquila em relação a esse fato porque está se dando cumprimento a uma decisão judicial e nada além disso – afirmou Alessandro Abreu, procurador do município de Florianópolis

As entidades que se organizaram contra o aumento afirmam que um projeto aprovado no final do ano passado, impedindo o aumento, mostraria que a população está contra o aumento da cobrança. O projeto de lei foi vetado pelo prefeito Cesar Souza Junior (PSD) na última sexta-feira. É em defesa a essa iniciativa que Bairros promete que as entidades irão recorrer da decisão do Executivo municipal. A mesma Câmara de Vereadores aprovou no final de 2013 o aumento do IPTU.

Há também a possibilidade de que os vereadores derrubem o veto do prefeito, fazendo a medida valer pela força do Legislativo de Florianópolis. Mas ainda não há indicativos dos parlamentares nesse sentido.

– Primeiro nós temos que receber a documentação do prefeito para depois estudar as medidas necessárias. A gente ainda nem reiniciou os trabalhos – disse o presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Erádio Gonçalves (PSD).

A prefeitura afirma que o projeto de lei é inconstitucional porque a atribuição de criar projetos que tratem de impostos seria apenas do Executivo.

– Nesse caso nós vamos entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), assim como já ingressamos em outras oportunidades e tivemos ganhos de causa – disse o procurador da prefeitura.