Câmara de Itajaí aprova projeto que altera estrutura de cargos comissionados na prefeitura

A Câmara de Itajaí aprovou nesta quarta-feira, por 11votos a oito, o projeto de lei complementar que altera a estruturaadministrativa da prefeitura. Na prática, o projeto extingue apenas 55 cargoscomissionados e legaliza uma situação que foi considerada inconstitucional peloTribunal de Justiça de Santa Catarina. Os comissionados da prefeitura lotaram oplenário na manhã desta quarta-feira para acompanhar a sessão extraordinária.

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Derrotados, os vereadores da oposição afirmaram que oprojeto é ilegal e que não seriam coniventes com a prefeitura para tentar ¿enganara Justiça¿. Também argumentaram que o município deveria ter feito uma reformaadministrativa ou convocado um concurso para resolver a situação.

Já os parlamentares da base governista defenderam que aestrutura de comissionados é necessária para que o município mantenha osserviços até o fim do mandato do prefeito Jandir Bellini (PP). Ainda mencionaramque não queriam ser responsáveis por prejudicar tantas famílias em função dasdemissões.

O projeto de lei complementar extingue 347 cargoscomissionados e 24 funções gratificadas e recria 292 cargos comissionados, delivre nomeação do prefeito, e 24 funções gratificadas de agente de atendimentoao cidadão, que serão ocupadas obrigatoriamente por servidores efetivos. Otribunal considerou 435 comissionados ilegais em maio passado e afirmou que asfunções de confiança não se justificavam. Anteriormente, 88 servidores haviamsido exonerados.

O procurador geral de Itajaí, Ivan Macagnan, diz queagora a prefeitura vai comunicar ao tribunal e ao Ministério Público sobre asadequações. Segundo Macagnan, com a decisão do TJ só ficariam cargos desecretários e todas as chefias seriam extintas, prejudicando a administração.

— Não vejo nenhum problema no projeto. Nesse caso nãocaberia fazer concurso público, pois se tratam de funções de direção, chefia eassessoramento, que são cargos de confiança do prefeito. Além disso, uma reformaadministrativa não tem cabimento no último ano do governo — afirma.