Aprovada na Câmara, renegociação das dívidas com a União dá fôlego de R$ 2,1 bi a Santa Catarina

Falta apenas a assinatura do presidente Michel Temer (PMDB) para que se torne lei o acordo de renegociação das dívidas dos Estados. A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira a proposta que permitiu desconto nas parcelas mensais até 2018, alongou o prazo final do débito em 20 anos e suavizou os índices de correção dos valores.

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O acordo entre o governo federal e os Estados foi celebrado em junho deste ano, após uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal sobre a fórmula utilizada para corrigir os juros das dívidas. O governo catarinense liderou a ação judicial com a chamada Tese de Santa Catarina, que resultou em liminares suspendendo o pagamento da parcelas mensais. No final de abril, o STF suspendeu o julgamento para estimular o acordo. No caso de Santa Catarina, o acerto resulta em uma economia de R$ 2,1 bilhões nas parcelas que deveriam ser pagas entre abril deste ano e dezembro de 2018.

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O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em primeira votação, o no Senado. O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação. Os deputados também aprovaram o dispositivo acrescentado no Senado que prevê a criação de um regime especial para Estados em calamidade financeira – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Os Estados que aderirem a esse instrumento poderão ficar três anos sem pagar as parcelas mensais da dívida com a União, com a contrapartida de aprovarem planos de recuperação através de lei estadual. Os deputado federais eliminaram do texto as contrapartidas exigidas pelo governo federal para a criação participação nesse regime especial, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, privatização de estatais, entre outros. Relator da proposta na Câmara, o deputado federal catarinense Esperidião Amin (PP) afirmou que as restrições originais dificultariam a adesão de Estados em calamidade financeira como Minas Gerais.

— É um grande jabuti que o governo implantou para atender os Estados em calamidade. Eram 15 artigos que nós não tínhamos condições de atender a todos. Fizemos uma seleção, escolhemos os menos agressivos, menos impositivos e que conspiram menos contra a federação — diz Amin.

O parlamentar catarinense garantiu que as mudanças não afetam o acordo celebrado por Santa Catarina e que o Estado vai poder passar a consideração a adesão ao plano de socorro extra, caso necessário.

— Agora Santa Catarina vai poder considerar. Ela não está na situação em que os outros estão. No momento, acho que não — afirmou Amin.

Inicialmente, o governo catarinense não considera a possibilidade de ir além do acordo original. O Centro Administrativo comemorou o fim da tramitação da renegociação no parlamento. Através de assessoria, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD) ressaltou a ¿vitória histórica¿ e lembrou que algumas das contrapartidas exigidas pelo governo federal já foram aprovadas no Estado, como a reforma previdenciária. O governador Raimundo Colombo também se manifestou de forma positiva.

— A situaçao financeira de endividamento de Santa Catarina ficou bem melhor. Isso é uma conquista para o futuro. O indexador é bem menor, a taxa de juros é bem menor e o valor da dívida ficou bem menor. Isso aumenta a capacidade de investimento do Estado pelos próximos 30 anos — afirmou o governador.