Depois da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SC) da última sexta-feira de suspender a lei que reajusta o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) emitiu uma nota na manhã desta segunda-feira comemorando a definição. O desembargador José Gaspar Kubrick entendeu que há vícios de inconstitucionalidade na legislação que fere, inclusive, a capacidade de contribuir da população.
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A decisão foi tomada em decorrência de uma ação movida por um grupo de entidades empresariais do município. Confira a nota na íntegra:
“A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) considera uma vitória de todo o município a decisão do Tribunal de Justiça, em caráter liminar, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o aumento do IPTU e do ITBI na cidade.
A Justiça entendeu que a matéria deve ser melhor analisada, que há dúvidas sobre sua legalidade. Isso prova que não ocorreram todas as discussões necessárias sobre o tema. Agora há tempo para que os cidadãos possam manifestar-se, o que não foi possível antes, com a aprovação do projeto sem as devidas, necessárias e imprescindíveis discussões que caracterizam o ambiente democrático.
A Acif, representando importante força produtiva, continuará ao lado das emtidades parceiras, firme na defesa dos interesses da cidade. Associação Comercial e Industrial de Florianópolis”.
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