A prefeitura municipal de Florianópolis ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SC) de suspender a lei que aumenta o valor do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) da Capital. A afirmação foi feita pela assessoria de imprensa da administração municipal na manhã desta segunda-feira. Assim que for notificado oficialmente pelo TJ, o procurador-geral do município Júlio César Marcellino Júnior definirá estratégias frente à decisão e se pronunciará oficialmente a respeito. A expectativa é de que a notificação seja feita ainda nesta segunda-feira.
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A decisão de suspender a lei que atualizava os valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Florianópolis, divulgada no fim da tarde de sexta-feira, foi tomada pelo desembargador José Gaspar Rubick. Ele entendeu que há vícios de inconstitucionalidade na nova legislação, que fere, inclusive, a capacidade de contribuir da própria população.
O pedido de liminar foi feito por um grupo de entidades empresarias da cidade, que consideraram o aumento destes impostos abusivos. Conforme informações do advogado Diogo Pitsica, em algumas regiões de Florianópolis, a partir da nova planta genérica de valores, usada como base de cálculo para o valor do IPTU, o reajuste chega a 1500%.
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