Tribunal de Justiça de SC reconsidera pedido do Ministério Público e devolve gestão do Samu ao Estado

O governo de Santa Catarina deverá retomar a gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU), conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). O desembargador José Volpato de Souza acolheu pedido de reconsideração do Ministério Público de Santa Catarina, e revogou nesta terça-feira a decisão que suspendia a retomada da gestão determinada em medida liminar.

Agora são duas decisões judiciais determinando a suspensão do contrato entre a Secretaria de Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

A liminar havia sido concedida em ação cautelar da 33ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital e estava sendo contestada em mandado de segurança do governo do Estado. Volpato de Souza havia, inicialmente, suspendido os efeitos da liminar, conforme requerido pelo governo estadual. Porém, o MPSC, por meio da Coordenadoria de Recursos, protocolou o pedido de reconsideração, agora acatado pelo desembargador.

Em seu despacho, Volpato de Souza reconsiderou sua posição em virtude de existirem decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e STF, confirmando a medida liminar obtida pelo Ministério Público para manter a gestão do Samu nas mãos do serviço público. No STF, o governo continua tentando reverter a decisão do ministro Ayres Britto. O recurso pretende que a ação seja submetida ao Pleno e deixe de ser apenas de um ministro.

A decisão anterior

No dia 8, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a continuidade da gestão terceirizada do Serviço de Atendimento Móvel (Samu) pela Organização Social (OS) Sociedade Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Naquele dia, o procurador-geral de Justiça José Volpato de Souza entendeu que a suspensão do contrato da SPDM com o governo do Estado trouxe riscos à continuidade dos serviços prestados pelo Samu.

No dia 14 de agosto, um agravo de instrumento expedido pela Vara da Fazenda Pública já havia devolvido ao Estado a gestão do Samu. No dia 20 daquele mês, o vice-presidente do TJ, Sérgio Paladino, indeferiu o pedido da procuradoria do Estado que buscava derrubar a liminar que suspende a transferência de gestão do serviço.

A associação assumiu a gestão do Samu no dia 1º de agosto, depois de vencer o processo de licitação. Para dar início à gestão, 280 funcionários foram contratados por processo seletivo, e os 680 que já faziam parte do Samu também passaram para a gestão da organização social.