Suspensa liminar que exigia mais 242 policiais civis em Joinville

A decisão judicial que obrigou o governo do Estado a contratar 242 policiais civis para a região de Joinville no prazo de um ano foi suspensa em decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O desembargador Rodolfo Tridapalli acatou o recurso do Estado e garantiu efeito suspensivo contra a decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, Roberto Lepper.

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Em novembro do ano passado, o juiz havia determinado a contratação de 29 delegados, 41 escrivães e 172 agentes, atendendo a ação apresentada por 16 promotores do Ministério Público na cidade. A ação havia sido montada após os promotores notarem o acúmulo de inquéritos em Joinville, além da diferença de efetivo em comparação com outras cidades – uma reportagem de “A Notícia” foi anexada pelos promotores.

Ao suspender a decisão do juiz joinvilense, o desembargador reconheceu “evidente a necessidade de reprimenda na segurança pública” em Joinville, mas anotou que o concurso público em andamento para a contratação de policiais civis em todo o Estado não pode ser direcionado.

– É certo que não se pode permitir que o concurso público em andamento seja direcionado – sem qualquer critério técnico – apenas a um município que postulou judicialmente as vagas, sob pena de indébita intromissão no mérito administrativo – escreveu.

O argumento do governo era de que o Estado reconhece a falta de servidores ao ter lançado concurso público, mas que a administração “utiliza-se de critérios técnicos para a definição das vagas em todo o Estado e não somente em relação ao município em específico”.

Assim, caso a decisão do TJ-SC não seja mudada no chamado julgamento do mérito (quando um grupo de desembargadores se reúne para decidir a questão definitivamente, em data a ser marcada) ou em novo recurso do Ministério Público, não haverá qualquer garantia de que Joinville receba reforço policial em número considerado suficiente.

Até se chegar ao número de 242 policiais, o MP em Joinville elaborou um estudo técnico. Foi mostrado que, até então, Joinville contava com 167 policiais civis e que 21 deles estão aptos a pedir a aposentadoria. Ou seja, é possível que a futura distribuição de policiais para a cidade sequer supere a proporção de baixas previstas.