STF suspende por 60 dias a ação que questiona recálculo da dívida dos Estados com a União

O Supremo Tribunal Federal (STF)suspendeu por 60 dias a ação judicial com base na Tese de SC, que questiona os critérios do recálculo da dívida dos Estados com a União. A suspensão foi para que nesse período as partes envolvidas tentem chegar a um acordo sem necessidade da discussão continuar no Judiciário. A decisão foi aprovada por unanimidade no plenário do Supremo nesta quarta-feira, após sugestão do ministro Luís Roberto Barroso depois que o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pelo fim definitivo do processo.

Confira como foi o julgamento da ação no STF

Os ministros também aprovaram, com três votos contrários, a manutenção das liminares já concedidas nos últimos meses. Nesse intervalo, os Estados podem pagar o que acharem que devem à União, sem sanções. Se não houver acordo, o processo deve voltar ao STF e aí os Estados correm o risco de ter que pagar novos valores à frente, se o Supremo entender que a cobrança é com base em juros compostos.

Houve uma discussão maior sobre o tema quanto ao efeito das liminares. O ministro Marco Aurélio Mello apontou que os Estados estavam se valendo delas para não pagar a União, quando na verdade o objetivo seria só impedirem sanções. No fim, apenas os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes votaram contra a manutenção das liminares na forma que foram concedidas. A maioria do STF entendeu que a revogação delas não colocaria Estados e União em nível de maior igualdade na mesa de negociações.

Relator votou pelo fim da ação embasada na Tese de SC

Na análise da ação, Fachin votou pelo arquivamento da ação e pela revogação das liminares que impedem a União de aplicar sanções a Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais pelo uso do juro simples. A argumentação que embasou a decisão do ministro foi a constitucionalidade de uma lei de 2015, feita para dar prazo de um ano à União para cumprir a renegociação aprovada na lei de 2014.

Em 2014, o Congresso aprovou a renegociação da dívida dos Estados e, em 2015, tornou obrigatório o desconto e deu prazo para a União aplicá-lo. Para o ministro Fachin, há vício de origem porque essa lei de 2015 partiu do Congresso e caracterizou renúncia de receita, o que deveria vir apenas da própria União. Na prática, o voto do relator nem chegou a discutir a questão do juro simples ou composto, mas simplesmente tornou irrelevante a discussão diante da inconstitucionalidade.

Fachin disse ainda reconhecer a gravidade da situação financeira dos estados, mas que também é grave a situação da União. Por isso, defendeu acordo das partes envolvidas.

Houve ainda a definição que, dentro da suspensão de 60 dias do julgamento, União e Estados terão até 30 dias para se manifestarem sobre as questões de constitucionalidade levantadas pelo ministro Fachin.

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