Segurança e estradas de Santa Catarina terão menos dinheiro em 2018

Em 2018, a segurança pública e as estradas catarinenses terão menos dinheiro à disposição. Isso porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, aprovada na noite desta quarta-feira pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), prevê cortes substanciais nessas duas áreas. Ao todo, o Estado deve ter um gasto de R$ 26,4 bilhões no ano que vem, aumento de 2,5% em relação à projeção de despesas para 2017, bastante inferior à diferença entre o empenhado em 2016 e o previsto para este ano, de 7,8%.

Entre os maiores cortes figura o do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), que sairá de um orçamento previsto de R$ 985,7 milhões neste ano para R$ 433,1 milhões em 2018, recuo de 56%. O Deinfra ainda não sabe em que áreas fará cortes e, portanto, não soube informar quais serviços podem ser afetados. O órgão informou que fará uma reunião na primeira quinzena de janeiro para definir onde haverá eliminação de gastos para se adequar “à nova realidade”.

Já na segurança pública dois fundos receberão menos dinheiro: o de melhoria da Polícia Militar (menos R$ 149 milhões ou redução de 10%) e o de melhoria da segurança pública (menos R$ 55 milhões ou encolhimento de 17%). O fundo da PM é utilizado para custeio – combustível, fardamento, alimentação e munição, por exemplo – e para investimentos. O da segurança, por sua vez, serve a todo tipo de investimento, como aquisição de tecnologia, viaturas e armamentos.

Questionada sobre como as reduções irão afetar a segurança, a PM limitou-se a informar, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi oficialmente notificada do corte. Já a secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que, “com a renegociação da dívida dos Estados esse corte já era esperado”.

A secretaria de Estado da Fazenda, uma das pastas que elaboram o orçamento, alega que há pouca margem de manobra em relação às despesas estaduais, e que não está cortando despesa, mas “desvinculando”:

— Sou obrigado a pagar a folha, sou obrigado a pagar a dívida, tenho que colocar 14% na saúde, 25% na educação. Eu tenho muitas receitas vinculadas. Mas no ano passado saiu uma emenda (EC 93) que possibilita a desvinculação de algumas receitas (DRE). Quando saiu a DRE, nós tiramos 30% de vários fundos, juntamos isso, trouxemos para fazer a gestão, então pudemos botar na saúde, na segurança. Esse dinheiro vai para o cofre, mas se o Estado acha que isso tem que voltar para a segurança, isso volta — afirma o secretário de Estado da Fazenda, Renato Lacerda.

O Estado ainda precisa lidar com outros mínimos exigidos por lei, os duodécimos dos poderes. Em SC, um percentual fixo da Receita Líquida Disponível (RLD) do Estado é compartilhado com Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Fundação da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Tribunal de Contas (TCE) e Alesc.

Em razão dessa amarra legal, apesar do aperto financeiro, todas essas instituições receberão no ano que vem mais dinheiro que em 2017. O TJSC, por exemplo, terá a sua disposição R$ 113 milhões a mais, e o orçamento do MPSC vai ficar R$ 41,5 milhões mais gordo. Em 2015, um projeto de lei de autoria do deputado estadual Gelson Merisio (PSD) tentou acabar com essa forma de destinar verba aos poderes. Com a resistência que sofreu, no entanto, a proposta não foi adiante.

Para cumprir os mínimos exigidos na Constituição Federal, a Saúde e a Educação terão aumentos em suas verbas. O Fundo Estadual de Saúde contará com 6% de alta, e a secretaria de Estado da Educação terá 8% a mais disponível. Com isso, a pasta da saúde receberá 14.01% da receita estadual, enquanto o obrigatório é 14%. Já a Educação ficará com 25,02%, também próximo da exigência legal, de 25%.

Emendas impositivas

A novidade em relação ao orçamento de 2018 são as emendas parlamentares impositivas, aprovadas pela Alesc. Pela primeira vez, os 40 deputados estaduais tiveram direito de escolher a forma de gerenciar R$ 200 milhões do orçamento já previsto do Estado, ou seja, não representam um gasto extra. Metade disso será dentro da saúde, 25% na educação e os 25% restantes em pastas diversas.

É parecido com o que já ocorre em nível federal, com a diferença de que em Santa Catarina há vinculação com pastas específicas e teto. Cada deputado podia submeter até 35 emendas para usar no máximo R$ 5 milhões. Ao todo, foram aprovadas 1337 emendas impositivas.

Na prática, esse tipo de emenda permite que o parlamentar promova melhorias junto a sua base eleitoral.

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