Alvo de ações judiciais, o modelo de cobrança da Águas de Joinville aplicado em condomínios residenciais e comerciais será discutido já na quinta com a Aris, a nova agência de regulação contratada pela Prefeitura. Nos prédios onde há só um hidrômetro, a companhia cobra por unidade consumidora do prédio e não pelo consumo total de água.
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As ações apresentadas até agora têm conseguido decisões, inclusive confirmadas em segunda instância, para que seja pago somente o que foi consumido: em vez de cada sala comercial pagar uma tarifa mínima, por exemplo, é pago somente o que foi medido pelo hidrômetro central.
E mesmo que a companhia esteja recorrendo, já há ações de execução cobrando ressarcimento por valores pagos a mais – no final de junho, a Águas foi notificada para fazer o depósito em 15 dias. Houve um caso em que o condomínio desistiu da ação quando a conta chegou com valores mais altos após a adoção do novo modelo.
Nos prédios onde há um hidrômetro por unidade consumidora não há questionamento judicial. A Águas de Joinville defende a manutenção da tarifa mínima de 10 metros cúbicos, com valor definido independentemente do consumo, com alegação de necessidade de ampliação da produção de água e universalização da rede de esgoto, ação esta ainda distante.
Eventual mudança penalizaria faixas de consumo mais altas. Mas o tema vai entrar em discussão e pode ser revisto.
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