Previsto há quase uma década pelo Plano Diretor de Joinville, um pacote de sete instrumentos com regras para facilitar a ocupação urbana está em análise no Conselho da Cidade.
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A demora foi motivada também pelo fato de que os dispositivos só podiam ser encaminhados depois da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), legislação aprovada somente em janeiro passado. As propostas estão em análise na Câmara Municipal, com previsão de envio para os vereadores até final de fevereiro.
A medida mais aguardada é a outorga onerosa, com os empreededores liberados para construir até 50% acima do permitido em troca de pagamento à prefeitura. O cálculo é simples: basta pegar a metragem extra e multiplicar pelo CUB (custo unitário da construção) e fator de localização (do imóvel). O mercado imobiliário cobrava a outorga porque a LOT reduziu o potencial construtivo em determinadas regiões.
Presente na lista, a transferência do direito de construir permite que andares previstos na lei, mas impossibilitados de serem construídos, como no caso de prédios tombados, possam ser vendidos para um terceiro fazer a construção adicional em outro ponto.
Os usos
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Já o direito de preempção dá à prefeitura de Joinville a preferência na compra de imóveis de determinadas áreas, caso os donos tenham interesse na venda. Com a escassez de recursos para desapropriações, é improvável que o município venha a usar o mecanismo. Em outro dispositivo, o direito de superfície, o município permite, em troca de pagamento, a exploração de seus imóveis: pode ser autorizada a construção ou plantio. Podem também ser feitas parcerias com imóveis privados.
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