Prefeitura de Itajaí descumpre decisão judicial e aprova projeto de obra no subsolo na Praia Brava

A aprovação da última alteração no projeto arquitetônico do Brava Beach _ um dos passos para a liberação da obra _ saiu no dia 24 de março, um mês depois de a prefeitura ter sido intimada sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impede interferências no subsolo. A liminar, assinada pela desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, levou em conta os riscos ambientais decorrentes desse tipo de obra em zona costeira, em especial a possibilidade de salinização do lençol freático.

A Fatma já havia se negado a emitir a Licença Ambiental Prévia (LAP ) ao empreendimento por esse motivo. No entanto, segundo a Justiça, a Secretaria Municipal de Urbanismo não colocou a emissão da licença como condição para aprovar o projeto.

Em referência a um parecer técnico da Fatma sobre o caso, a juíza afirma que a autorização para rebaixar o lençol freático pode causar “sérios danos ambientais, especialmente porque as torres que já foram construídas neste mesmo empreendimento já estão interferindo na qualidade da água subterrânea”.

Risco ambiental

No entendimento da Vara da Fazenda Pública, o descumprimento da decisão judicial por parte do secretário de Urbanismo, Rodrigo Lamim, e do diretor de Controle Urbano, João Paulo Kowalsky, coloca em risco o meio ambiente. A juíza afirma, ainda, que não se trata de impedir a construtora de levar adiante seus projetos, mas atentar ao direito da coletividade. “Ao contrário do que alega o secretário (…), não há direito adquirido à degradação ambiental e nem sequer o meio ambiente é bem disponível para que possa ficar ao livre arbítrio da administração municipal”.

A juíza Sônia Moroso Terres afirma, na decisão, que a partir de agora outras situações semelhantes serão respondidas com multa pessoal aos servidores envolvidos.

O secretário Rodrigo Lamim e o diretor João Paulo Kowalsky disseram que aguardariam ter acesso à decisão para se manifestarem. O Grupo Brava Beach foi procurado, mas não deu retorno.

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