Precatórios voltam a desafiar o Estado

Santa Catarina soma em precatórios a espera de pagamento mais de R$ 1,58 bilhão, segundo dados do Tribunal de Justiça levantados no começo deste mês. A previsão é de que cerca de R$ 170 milhões dessa dívida sejam pagos ano que vem, com parcelas mensais de R$ 14 milhões.

A Lei Orçamentária Anual está tramitando na Assembleia e já prevê os gastos do governo para o 2014, considerando o prazo de 15 anos para a quitação total. No entanto, é possível que uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue aos Estados e municípios a liquidarem os precatórios em menos tempo, o que pode gerar problemas para as projeções dos anos seguintes.

Em 2009, uma emenda constitucional determinou o prazo de 15 anos para entes públicos quitarem seus precatórios por meio de uma modulação que prevê pagamentos por ordem crescente de porcentagem a cada ano. Dessa forma, as administrações públicas passaram a projetar o pagamento das dívidas com base neste intervalo de tempo. Em março deste ano, o STF julgou a norma como parcialmente inconstitucional, e no final de outubro, o ministro Luiz Fux propôs a continuidade do módulo por apenas mais 5 anos (até 2018).

Para governo de Santa Catarina, é impossível cumprir a ordem

Segundo o diretor de captação de recursos e dívida pública de SC, Wanderlei Pereira das Neves, o Estado catarinense não tem como efetuar o pagamento dos precatórios dentro do prazo que está sendo discutido pelo STF.

– O Estado não tem condições. Citarei até uma passagem do livro A arte da guerra: nunca dê uma ordem que você não tenha a certeza de que possa ser cumprida. Uma ordem para que o pagamento seja realizado em até cinco anos não seria cumprida e, dessa forma, os Estados teriam suas contas bloqueadas. Se isso acontecesse, inviabilizaria nossas finanças e todos sairiam no prejuízo – argumenta o diretor.

Caso a emenda 62 seja revogada, o diretor diz que sentará com a equipe do Tesouro e com o governador para estudar possíveis soluções para a quitação da dívida.

– Teríamos que recorrer aos recursos do Tesouro, o que poderia comprometer os gastos com investimentos e custeios.

Para o presidente do sindicatos dos funcionários públicos de Santa Catarina (Sintespe), Maurino Silva, cerca de 200 trabalhadores filiados esperam o recebimento de seus precatórios. Muitos deles seriam idosos e correm o risco de nunca receberem o dinheiro em vida caso o Estado continue parcelando suas dívidas pelos próximos anos.

– O acúmulo desses precatórios é resultado de um desgoverno. Um prazo de 15 anos para pagar os precatórios é um absurdo, pois algumas pessoas mais velhas talvez nunca venham a receber o que é seu por direito. A administração pública deveria ter atentado para isso antes – diz o presidente.

Segundo ele, a situação chegou a esse ponto porque os governos estaduais não deram a devida atenção à questão dos pagamentos.

Agravante das letras

O estoque de precatórios de SC tem um agravante: as letras emitidas na década de 1990, durante a gestão do então governador Paulo Afonso Vieira (PMDB). Em uma operação para levantar dinheiro, o Estado vendeu títulos a 13 instituições (entre bancos e fundos de pensão) com a promessa de reaver os valores em 1998 e 1999.

A venda foi considerada ilegal e, após uma batalha judicial que durou quinze anos, O STF determinou que o Estado catarinense efetuasse o pagamento às instituições credoras. Cinco delas já estão na fila de pagamento e somam em conjunto R$ 1,19 bilhão, o que representa cerca de 75% do total de precatórios.