A seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) manifestou apoio nesta segunda-feira ao posicionamento do governo de Santa Catarina quanto ao questionamento jurídico dos atuais juros da dívida do Estado com a União. Segundo a instituição, a alteração, por meio de decreto, do critério de desconto previsto na Lei 148/2014, é uma “clara inversão da ordem jurídica”.
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“A Seccional catarinense reafirma sua posição em defesa dos Estados e lembra que em 2013 a OAB integrou um amplo manifesto, que reuniu 120 entidades civis, cujo propósito já era a imediata revisão da dívida dos Estados com a União, que alcançou nível insustentável para os entes federados.”, afirmou a OAB-SC, por meio de nota.
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A instituição ainda defende que se vive uma “oportunidade única para discussão de um novo pacto federativo”.