Em reunião no STF, Colombo critica União sobre dívida: “decreto tira benefícios que a lei nos concedeu”

O primeiro entre seis governadores a ocupar a tribuna no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo da manhã desta terça-feira, Raimundo Colombo discursou por cerca de 10 minutos sobre a ação catarinense que questiona a cobrança de juros compostos no recálculo da dívida dos Estados com a União. O encontro, agendado pelo relator do caso, ministro Luiz Fachin, também ouviu, por volta das 10h15min o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Governadores do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas e São Paulo, que aderiram à tese lançada por Santa Catarina, também fizeram o uso da palavra durante a audiência coletiva.

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Em seu discurso, Colombo repetiu pelo menos três vezes que o decreto que age sobre os juros da dívida dos Estados se tornou uma penalidade. O governador ainda lembrou que a dívida de SC vem de muito tempo – ela teria tido início em 1998 – ao afirmar que desde lá o Estado “carrega um peso enorme”.

— Sabemos da complexidade da medida, mas o decreto tira os benefícios que a lei nos concedeu. Assumimos a responsabilidade de pagar R$ 4 bilhões, já pagamos R$ 13 bilhões, mas, o maior absurdo, é que continuamos devendo R$ 9 bilhões. Se formos calcular o que o decreto propõe, em vez de a dívida diminuir, ela vai aumentar em R$ 1 bilhão. Isso é uma penalidade que se aplica quando o Estado atrasa o pagamento. E é com isso que está se propondo beneficiar os Estados. Neste momento, a única forma de a União colaborar com os Estados e evitar um colapso social que se agrava a cada dia é conceder de forma clara essa questão — afirmou ao citar a atual situação do Rio de Janeiro como exemplo de colapso.

Assista parte do discurso de Colombo no STF

Colombo fala sobre a dívida dos Estados em audiência no STF

— Creio que a lei estabelece que, aplicando o desconto com base na taxa Selic, se foi identificado que esse desconto é uma penalidade para o Estado, vale o saldo original. Então não há o que se falar de penalização. Até estranho essa possibilidade do saldo aumentar. No meu entendimento, não há possibilidade nenhuma de, ao aplicar a atualização, isso se identifique — defendeu.

Paralelo à discussão no STF, o Governo Federal apresentou um projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto. A proposta prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses.

— Se aprovada pelo Congresso e entrar em vigor no dia 1 de junho, o desconto da lei com o alongamento e com a redução a R$ 8,5 bilhões neste ano — calcula.

O governo catarinense alega ainda que a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014 para trocar os índices de correção e promover desconto nas dívidas dos Estados previu o recálculo do valor total com base na variação acumulada da taxa Selic – o que no entendimento dos técnicos catarinenses significa juros simples. No final de 2015, o governo federal emitiu decreto regulamentando a renegociação e prevendo o uso da taxa Selic de forma capitalizada no recálculo das dívidas.

Já o governo federal, que defende a aplicação de juros compostos no recálculo das dívidas dos Estados, alega que se o argumento catarinense prevalecer haverá um rombo de R$ 313 bilhões nas contas da União. Pela Tese de SC, a dívida do Estado, hoje cerca de R$ 9 bilhões, estaria praticamente quitada. Nos cálculos da União, mantém-se no atual patamar. O STF deve julgar o caso na sessão do dia 27 de abril.