“O que se tem que fazer é a aplicação da lei”, diz especialista em direito penal

Diferente de autoridades ouvidas pelo Sol Diário sobre o ranking de reincidência criminal divulgado pela Polícia Militar em Balneário Camboriú, o especialista em processo penal Alceu de Oliveira Pinto Júnior acredita que a solução para minimizar o problema está na aplicabilidade das leis, e não na reforma delas. Segundo ele, o Estado deve ter o objetivo principal de recuperar quem cometeu delitos.

– Não é preciso mexer em nada, a legislação é que não é cumprida. Quando não se faz nada para ressocializar o preso não se está cumprindo -explica.

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O professor entende que não apenas a prisão pode punir e reeducar o suspeito. O problema é que as medidas alternativas tem que ser assistidas, o que não acontece atualmente, causando uma sensação de impunidade.

Ele explica que a lei de execução penal de 1984 prevê que quando o preso sai da cadeia é necessário ter uma espécie de padrinho que o acompanha. Essa pessoa seria responsável por ajudá-lo a se reaproximar da família e procurar emprego, por exemplo, mas isso não ocorre:

– Hoje o preso sai do sistema e não tem dinheiro nem para ir pra casa. Sem qualificação profissional quem ele procura? Um amigo e esse é muitas vezes quem ele conheceu na cadeia e tem envolvimento com o crime.