Relator da ação em que o governo catarinense questiona cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida com a União, o ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para que a presidente Dilma Rousseff (PT) explique a metodologia aplicada pelo decreto que regulamentou a lei que determina a renegociação dos débitos de Estados e Municípios.
Continua depois da publicidade
Ayres Britto é aliado de SC na disputa judicial contra a União para zerar dívida
O despacho foi assinado pelo magistrado ainda na noite de sexta-feira, quando foi sorteado para atuar no caso. Como o prazo começa a valer a partir da notificação, o prazo para a resposta do Planalto deve encerrar-se na quarta-feira. O ministro determinou “intime-se, com a urgência que o caso requer, pelo meio mais célere, inclusive fax”.
A ação foi protocolada pelo governo do Estado na manhã de sexta-feira, mesmo dia em que o ministro Nelson Barbosa, da Fazenda, recebeu os governadores para negociar um alongamento no prazo de pagamento das dívidas dos Estados com a União, em troca de medidas de ajuste fiscal e de apoio para a recriação da CPMF. O governador Raimundo Colombo (PSD) participou da reunião, mas não ficou até o final.
Continua depois da publicidade
Raimundo Colombo: “Tenho absoluta convicção de que estamos certos”
Pela tese defendida pelo Estado junto ao STF, a dívida de Santa Catarina com a União, hoje em torno de R$ 8,5 bilhões, já estaria quitada se fosse aplicado o recálculo previsto na lei aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2014. Na época, os parlamentares aprovaram a mudança dos indexadores de correção dos débitos e determinaram que os novos índices deveriam ser utilizados sobre toda a dívida. Até então, os valores era corrigidos pelo índice de inflação IGP-DI acrescidos de 6% de juros. Pela lei aprovada, o IGP-DI seria substituído pelo IPCA, que teve variação menor no período, e os juros cairiam para 4%. Além disso, ficou instituído que a taxa de juros Selic, oficial do país, seria o teto da correção.
Upiara Boschi: O grito de independência de Colombo
Em dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda editou decreto para regulamentar a renegociação das dívidas aprovada em 2014. O governo estadual alega que o decreto mudou a lei aprovada ao fazer o recálculo dos débitos utilizando “Selic capitalizada” e não “Selic atualizada”, como diz o texto aprovado pelos parlamentares. Isso caracterizaria a cobrança de juros sobre juros. No caso de Santa Catarina, a dívida mantém-se no patamar atual, podendo até ultrapassar R$ 9 bilhões.
SC protagoniza questionamento na Justiça sobre dívida com a União
A chamada Tese de Santa Catarina despertou atenção de outros Estados. Os governos do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro acompanham a movimentação catarinense e estudam entrar com ações semelhantes se o pedido do Estado junto ao STF tiver sucesso.
Continua depois da publicidade
— Tenho certeza de que vai ser uma onda generalizada, porque isso abre a porta para a renegociação da dívida, já que o decreto inviabiliza a qualquer Estado fazer a assinatura, porque a lei não está sendo cumprida e não traz benefícios — afirmou Raimundo Colombo ainda na sexta-feira, em Brasília, antes da reunião com Barbosa.