Michel Temer condena projeto que submete STF ao Congresso

O presidente da República em exercício, Michel Temer, criticou na manhã desta quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara, que aprovou na quarta-feira uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF ). Ministros do STF e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já criticaram a medida.

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– Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores – disse Temer a jornalistas, após participar de cerimônia de posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.

Questionado se a ideia vai prosperar no Congresso, Temer respondeu:

– Aí, já não sei dizer.

A votação na CCJ foi simbólica e contou com a participação dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), ambos condenados pelo Supremo no processo do mensalão.

A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e determina que decisões do Supremo de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso. Caso o Legislativo não analise o tema dentro de 90 dias, a decisão do STF entraria em vigor.