PEC que submete STF ao Congresso seria reação ao julgamento do mensalão, diz Marco Aurélio Mello

Após a aprovação, na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, o ministro Marco Aurélio Mello, integrante do tribunal, qualificou a matéria como inconstitucional e “extravagante”.

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Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade desta quinta-feira, Mello afirmou que a PEC, de autoria do deputado petista Nazareno Fonteles, do Piauí, pode ser uma represália contra o julgamento do mensalão.

– Não posso presumir o excepcional, o extraordinário. Mas a primeira leitura que se faz, sem o aprofundamento da matéria, é de que haveria uma reação ao julgamento da Ação Penal 470 [o processo do mensalão], mesmo porque a comissão [a CCJ] é integrada por dois deputados que foram condenados: [José] Genoino e João Paulo Cunha – disse.

Antes, o ministro havia deixado claro que considera a sujeição do STF ao Legislativo um atentado ao texto constitucional:

– Até aqui, desconsideraram a Constituição Federal, mais precisamente o artigo 60, que é claríssimo ao revelar que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, em primeiro lugar, a forma federativa de Estado, em segundo lugar, o voto direto, secreto, universal e periódico, e, calhando na espécie, vem o item 3: a separação dos Poderes. Pela Constituição, a última palavra cabe sempre ao Judiciário. É o denominado “primado do Judiciário”.

Apesar de reprovar a decisão da CCJ, Mello diz acreditar que a matéria não será aprovada pelo Congresso.

Ouça a íntegra da entrevista: