Só agora, após oficialização do projeto de cobrança da taxa de Cosip, a Associação de Joinville e Região de Micro, Média e Pequenas Empresas (Ajorpeme) emite manifesto oficial contrário. No documento, considera ilegais dois pontos da lei municipal que aumentou a tributação.
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Em nota oficial, escreve:
– a distribuição da nova tabela, claramente, fere dois princípios legais: o primeiro é o da capacidade contributiva, que diz que quem produz mais riqueza deve pagar mais. O segundo é o não cumprimento da garantia expressa na Constituição, que garante tratamento diferenciado e favorecido às micros e pequenas empresas.
Enquanto o aumento da Cosip foi, na média, mais de 100%, em geral, para a cidade, para os associados da Ajorpeme o aumento foi de mais de 300%, reclama o texto. E explica o que se pretendia: nossa proposta ampliava de oito faixas para 30 faixas, fazendo com que a mudança de faixa fosse bem mais suave, reduzindo de quem consome menos, e aumentando para quem consome mais.
No consumo não residencial, como a tabela limita em 1.500 kwh/mês, o que equivale ao consumo aproximadamente de uma empresa com dez funcionários, todas as empresas com consumo maior, que totalizam 44% das empresas, vão pagar o mesmo que uma empresa de dez funcionários.
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