O juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e corregedor do sistema prisional da comarca, revogou no final da tarde desta segunda-feira a interdição do Presídio Regional de Joinville. A unidade não podia receber novos detentos desde o dia 26 de junho deste ano. A decisão foi tomada após o governo do Estado de Santa Catarinaassinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina no qual se compromete a corrigir problemas de segurança, insalubridade e superlotação na unidade. Com isso, o presídio já pode voltar a receber presos.
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O acordo foi firmado pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania nesta segunda-feira, que se comprometeu a construir um novo bloco carcerário e reformar integralmente o Presídio Regional de Joinville.
Segundo o MPSC, com o ‘cumprimento do acordo, a população carcerária será adequada à capacidade do estabelecimento prisional e deverão ser resolvidos os problemas relativos à segurança contra incêndio e pânico e às condições sanitárias e higiênicas’.
Confira os principais pontos do compromisso
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O acordo, proposto pela 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atuação na área da execução penal, prevê os seguintes pontos a serem cumpridos pelo governo do Estado:
– Construção de um novo bloco carcerário, com capacidade para 146 detentos, no prazo de 120 dias após a aprovação do projeto – já licitado – pelo Município. A Secretaria deverá apresentar toda a documentação necessária ao licenciamento e alvará de construção em 15 dias.
– Em relação à superlotação, no prazo máximo de 12 meses, a Secretaria deverá garantir a adequação do número de presos provisórios à capacidade máxima do presídio, realocando os presos condenados definitivamente às demais Penitenciárias de Santa Catarina. Também deverá separar os idosos dos demais detentos.
– A Secretaria também deverá, até 15 de agosto, submeter ao Corpo de Bombeiros projeto de sistema de prevenção contra incêndio e pânico do Presídio, que deverá ser licitado em até seis meses após sua aprovação e, finda a licitação, inteiramente implantado em até 10 meses.
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– Em até 30 dias a contar da assinatura do TAC, deverá adequar o sistema de extintores, as saídas de emergência, a iluminação de emergência e sinalização de abandono do prédio.
– A TAC também prevê uma série de adequações necessárias à higiene e salubridade, em prazos que variam de acordo com a complexidade da solução: construção de uma lavanderia; limpeza das caixas da água; retirada do lixo depositado em locais impróprios, como corredores e passagens, instalando coletores nos locais adequados; e alterar a localização dos chuveiros dispostos sobre os vasos sanitários; instalar acionamento de descarga nos vasos sanitários.
De acordo com o MPSC, caso o acordo não seja cumprido, a SJC estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil por cada cláusula desrespeitada. A fiscalização do cumprimento do acordo será feita pelo Corpo de Bombeiros Voluntários e pela Vigilância Sanitária de Joinville.