O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) acatou o recurso da prefeitura de Florianópolis e anulou a decisão que suspendeu o trâmite do projeto do Plano Diretor. O procurador-geral do município, Júlio César Marcellino Júnior, protocolou nesta quinta-feira, em Porto Alegre, o recurso para reverter a decisão da Justiça da última segunda-feira.
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Desta forma, o projeto do Plano Diretor volta para a Câmara de Vereadores. De acordo com o procurador, o principal argumento da prefeitura no recurso foram as atas e documentos que comprovam a realização de mais de 1,5 mil audiências e reuniões públicas dos últimos setes anos em todos os bairros da Capital. Ao determinar a suspensão na segunda-feira, o juiz Marcelo Krás Borges havia considerado insuficiente o número de encontros com a população para a discussão do projeto.
– São documentos que não tivemos tempo hábil de reunir em razão do feriado e fim de semana. Fomos notificados pelo MPF na quinta-feira e o prazo de resposta era domingo. São documentos das reuniões e audiências dos últimos sete anos – afirma o procurador.
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Na decisão desta quinta-feira, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler afirmou:
“(?) Verifico presente a verossimilhança da alegação de invasão à competência municipal, além do dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que se vê impedido de operar, retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade. Neste momento, impõe-se assegurar o normal exercício dos poderes municipais(…)”