Justiça confirma decisão sobre IPTU de Florianópolis

O juiz Hélio do Valle Pereira confirmou, nesta terça-feira, a decisão liminar que impede a prefeitura de Florianópolis a utilizar os recursos arrecadados com o pagamento antecipado do IPTU 2013. A ação foi apresentada pelo prefeito eleito Cesar Souza Junior (PSD) com o objetivo de evitar que a atual gestão utilize o dinheiro do imposto no fechamento das contas.

Como pela regra atual a data de vencimento da parcela única com desconto de 20% é no dia 2 de janeiro, muitos contribuintes acabam antecipando o pagamento para os últimos dias de dezembro.

No despacho, o juiz explica que já havia concedido a liminar, mas que queria, antes de tomar uma decisão, avaliar a existência de compromissos financeiros que poderiam ficar prejudicados.

No entanto, Pereira destaca que, como “nada concreto ficou demonstrado a esse respeito”, manteve o entendimento inicial. O magistrado ainda avalia que a antecipação de receita poderia ser, à princípio, algo legítimo, mas que esconde algo grave.

_ Vejo, na situação concreta, uma estratégia para contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E é tão reprovável a conduta que, viola diretamente a lei _ afirmou Pereira.

O prefeito eleito Cesar Souza Junior já anunciou que, assim que assumir o cargo, encaminhará um projeto de lei à Câmara determinando a prorrogação do prazo do pagamento com desconto de 20% até o dia 6 de março.

Para o pessedista, a atual política que obriga o contribuinte a pagar o IPTU com desconto até o início de janeiro é “equivocada” e “injusta”, já que o final de ano é justamente o período em que as pessoas possuem mais despesas.