O juiz Hélio do Vale Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou na tarde desta quarta-feira o pedido de liminar feito pelo prefeito eleito Cesar Souza Junior (PSD) para proibir a prefeitura de Florianópolis de usar os recursos do IPTU pagos antecipadamente pelos contribuintes neste final de ano.
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Segundo defendia Cesar, não é possível haver antecipação de receitas do imposto, como pretendia o prefeito Dário Berger (PMDB), porque os valores a serem pagos são referentes à propriedade territorial de 2013 e, sendo assim, precisam ser destinados à próxima administração.
Na decisão, o juiz diz que é preciso avaliar a questão com cautela e ressalta que está dando o prazo de três dias para que a prefeitura se explique. De acordo com o magistrado, é possível que o município tenha despesas que pretendam quitar com o valor arrecadado, mas, ao mesmo tempo, a antecipação pode provocar um prejuízo irreversível no caixa da prefeitura.
– O numerário pode ser despedindo antes do momento oportuno, em prejuízo identicamente aos gastos que devem ser enfrentados no exercício vindouro – escreveu.
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Caso a prefeitura descumpra a decisão, o juiz determinou o pagamento de multa de R$ 500 mil. Segundo ele, o valor – considerado alto – “deve causar temor para a hipótese de desatenção”.
A polêmica envolvendo a cobrança do IPTU de 2013 começou depois que a Câmara de Vereadores aprovou um projeto alterando a data de vencimento da cota única do imposto para 6 de março. Atualmente, a data para quitação em parcela única com 20% de desconto é de 2 de janeiro.