Governo estadual conclui projeto que limita aposentadoria ao teto do INSS e cria fundo complementar para servidores

Após quatro meses de discussões entre técnicos de todos os poderes, o governo do Estado praticamente fechou o anteprojeto para a reforma da previdência catarinense. A proposta que limita em R$ 4,6 mil as aposentadorias para os futuros servidores e cria um fundo complementar para quem quiser receber mais será analisada nos próximos 10 dias pelas cúpulas do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Governo mira mudanças na Previdência para evitar novo rombo no caixa

Como a proposta foi construída em conjunto entre as instituições, em 22 reuniões realizadas desde maio deste ano, a expectativa no Centro Administrativo é de que o texto volte sem alterações significativas. A intenção é encaminhar a proposta para a Assembleia assim que houver o aval dos poderes e aprovar o novo modelo até o final do ano.

Estado propõe mudanças nos benefícios do funcionalismo público

A proposta não muda as regras para os servidores que atualmente integram o quadro de funcionários efetivos do Estado, que mantém o direito à aposentadoria com salário integral.

– Não estamos tirando nada de ninguém, não estamos mexendo no passado – afirmou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), que apresentou a proposta na tarde desta segunda-feira, acompanhando pelos secretários Nelson Serpa (PSD), da Casa Civil, João Matos (PMDB), da Administração, e Angela Albino (PCdoB), da Assistência Social.

O governo argumenta que a mudança na previdência é necessária para estancar, a longo prazo, o rombo nas contas com pagamento de aposentadorias. Apenas em 2014, o governo precisou cobrir com recursos do Tesouro um déficit de R$ 3,6 bilhões com os inativos. A tendência da conta é aumentar nos próximos anos, na medida em que os atuais funcionários públicos também se aposentarem, atingindo o auge entre 2025 e 2034. Com o novo modelo, os servidores contratados após a aprovação da lei terão as aposentadorias nos moldes da iniciativa privada – limitada a R$ 4,6 mil, com desconto mensal de 11%. Para os servidores que quiserem o benefício, será criado o SCPrev para gerenciar o fundo de previdência complementar. Os servidores que optarem por ele vão ter descontados até 8% do salário, até o limite do salário que recebe – o governo aporta o mesmo percentual.

– É como uma previdência complementar privada, com o diferencial de que o governo também contribui – explica Gavazzoni.

As mudanças na previdência estadual não alteram as regras definidas em 2008, quando foi feita a primeira reforma da previdência, ainda no governo Luiz Henrique (PMDB). Na época, foi criado um fundo para os servidores contratados a partir de então – mantendo a a regra anterior, mas contribuindo separadamente dos funcionários antigos. Os novos servidores continuarão fazendo parte desse fundo, contriuindo até o limite de R$ 4,6 mil. Os servidores que já integram o fundo previdenciário e recebem salário maior mantém o direito à aposentadoria integral.