A Casa Civil protocolou na tarde desta sexta-feira na Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que prevê uma reformulação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). Os órgãos serão transformados em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), separadas em três níveis. No entanto, por causa do calendário do Legislativo, o documento que extingue 242 cargos e a SDR da Grande Florianópolis só deve ser lido no plenário na sessão ordinária do dia 14 de julho.
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Colombo apresenta projeto de mudança nas SDRs para deputados da base
A mudança faz parte da reforma administrativa prometida pelo governador Raimundo Colombo (PSD) ainda na campanha à reeleição, no ano passado. Entre as novidades estão a extinção de 242 cargos, que já estão vagos desde janeiro. De acordo com a Casa Civil, se ocupados, os cargos representariam um gasto anual de R$ 5 milhões aos cofres públicos. Atualmente, as 36 unidades da SDR têm 1.537 servidores em atividade.
Das 242 vagas, 106 cargos são comissionados e os outros 136 funções gratificadas para servidores efetivos. De acordo com o governo, todos esses cargos estão vagos desde dezembro do ano passado. As ADRs propostas seriam classificadas em três níveis, de acordo com o tamanho da região.
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No começo da semana, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, informou que o governo espera que o projeto seja aprovado até o final deste ano.
Como na próxima semana os deputados terão que analisar o orçamento regionalizado, não haverá sessão no plenário. Dessa forma, o projeto para posterior encaminhamento no Legislativo na sessão ordinária do dia 14 de julho. Para ser aprovado na AL, um projeto de lei precisa ser analisado por até três comissões permanentes, e ainda pode ser apreciado por duas comissões temáticas, antes de passar por duas votações no plenário.