A proposta de emenda à Constituição que acaba com a pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores catarinenses foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, e agora segue para o plenário. A aprovação foi por unanimidade e encerra a última tramitação necessária antes do projeto ser votado por todos os deputados. A data em que isso vai ocorrer ainda será definida pelo presidente da Casa, deputado Silvio Dreveck (PP).
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A PEC 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores. Se aprovada, a lei não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito.
A aprovação na Comissão de Finanças acatou a proposta em seu teor original, rejeitando uma subemenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) que tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O item revogado determinava o pagamento de auxílio médico caso o governador desenvolva doença, no exercício do cargo, que implique em afastamento, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.
— A matéria, em seu teor original, não traz custos para o Estado, mas economia. Já a subemenda não pode ser acolhida, até mesmo por inadequação financeira, pois mantém, mesmo que temporariamente, o subsídio a ex-governador incapacitado por doença e também vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional qualquer medida neste sentido —, argumentou o relator do projeto na comissão, deputado Fernando Coruja (PMDB).
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Já sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, o parlamentar afirmou que a decisão cabe ao Poder Judiciário.
Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano
Em matéria recente, o DC mostrou que o Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano com pensões desse tipo. Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a pensão vitalícia em SC – entre eles Leonel Pavan, que exerceu o cargo por nove meses. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário. Um levantamento do G1 revelou que outros 15 Estados também pagam pensões a ex-chefes do executivo.
O projeto de 2011 foi desengavetado neste ano após a apresentação de uma proposta parecida (PEC 1/2017), de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD). O texto de Kennedy, contudo, não propõe a extinção da pensão, mas a concessão do benefício de forma proporcional ao tempo do mandato exercido pelo chefe do poder executivo.
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