PECs sobre aposentadorias de ex-governadores entram na pauta da Alesc

As duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Santa Catarina que tramitam na Assembleia Legislativa (Alesc) propondo mudanças na pensão vitalícia paga a ex-governadores e viúvas de ex-governadores entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira. A reunião ocorre a partir das 9h.

A PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) com o endosso de mais 14 parlamentares, deve começar a tramitar na CCJ com o protocolo oficial e a definição do relator. A proposta acaba com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo para o pagamento de aposentadoria ou pensão ao ex-governador ou seu beneficiário a partir de 2019. Desta forma, não afeta os atuais pagamentos.

Conforme o Regimento Interno da Alesc, a proposta precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ para seguir para o plenário. Se a admissibilidade for acatada pelos deputados, o texto retorna para a CCJ para nova análise. Caso aprovado na comissão, passa por nova votação no plenário e, se ganhar 24 votos favoráveis, entra em vigor.

Já a segunda PEC é de março de 2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A proposta, que revoga o artigo 195 e interrompe o pagamento dos atuais benefícios, passou quase seis anos na CCJ sem que algum deputado assumisse a sua relatoria, função assumida em 2017 pelo deputado Darci de Matos (PSD). O trâmite é o mesmo da PEC de Kennedy Nunes.

O capítulo mais recente dessa PEC no legislativo estadual é uma emenda substitutiva global de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PR). O parlamentar explica que, como o texto de 2011 pedia apenas a revogação do artigo 195 da Constituição, ele sugeriu dois pontos de alteração. O primeiro pede que, caso o governador em exercício fique doente, as custas do tratamento seriam custeadas pelo Estado. O segundo ponto prevê que o direito ao subsídio após o mandato seja suspenso a partir de 2019.

Com a entrada na pauta da CCJ, a expectativa é de uma manifestação por parte do relator Darci de Matos.

Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano com aposentadorias a ex-governadores

Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas de ex-governadores recebem a pensão vitalícia em SC – entre eles Leonel Pavan, que exerceu o cargo por nove meses. São R$ 30,4 mil pagos a cada um dos ex-chefes do Executivo e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário.

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