Propostas na Alesc tentam mudar pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Santa Catarina tramitam na Assembleia Legislativa (Alesc) propondo mudanças na pensão vitalícia paga a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Uma acabou de ser apresentada e outra tramita desde 2011, mas nunca foi apreciada pelos deputados. Atualmente, 11 pessoas são beneficiadas no Estado com a aposentadoria especial e recebem, juntas, R$ 288.768 por mês – ou R$ 3,7 milhões por ano, contando o 13º salário.

A PEC mais recente foi protocolada quarta-feira pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), com o endosso de mais 14 parlamentares. A proposta acaba com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo para o pagamento de aposentadoria ou pensão ao ex-governador ou seu beneficiário a partir de 2019. Desta forma, não afeta os atuais pagamentos.

A medida altera o texto do artigo 195 da Constituição Estadual. Conforme o novo texto, a partir de 2019, os governadores, assim que deixarem o cargo, vão receber a aposentadoria durante o mesmo tempo em que exerceram a chefia do Executivo estadual. O governador que ficar no posto por quatro anos, por exemplo, receberá o benefício por quatro anos. Quem governar por nove meses terá direito a nove meses de aposentadoria assim que deixar o cargo. Atualmente, o mandatário que assume o Estado em caráter definitivo, mesmo que por pouco tempo, tem direito ao benefício vitalício.

A PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda pela escolha do relator. Conforme o Regimento Interno da Alesc, a proposta precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ para seguir para o plenário. Se a admissibilidade for acatada pelos deputados, o texto retorna para a CCJ para nova análise. Caso aprovado na comissão, passa por nova votação no plenário e, se ganhar 24 votos favoráveis, entra em vigor.

— A Assembleia aprovou em 2015 o aumento da alíquota que os servidores públicos pagam para a previdência. Diante disso, entendo que é possível e necessário, por uma questão de todos fazerem a sua parte, mudarmos a questão da aposentadoria dos ex-governadores. É justo que haja um reconhecimento àqueles que prestaram seus serviços a Santa Catarina, mas não da forma como está atualmente —, diz Kennedy.

Proposta que revoga artigo 195 não avançou

A segunda PEC é de março de 2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A proposta, que revoga o artigo 195 e interrompe o pagamento dos atuais benefícios, passou quase seis anos na CCJ sem que algum deputado assumisse a sua relatoria, função assumida em 2017 pelo deputado Darci de Matos (PSD). O trâmite é o mesmo da PEC de Kennedy Nunes.

— Na verdade, não há interesse da base do governo de fazer esse tipo de discussão, porque mexe com alguém do mesmo partido. A PEC praticamente não andou, “sentaram” em cima. O problema central é que o artigo 195 afronta a Constituição Federal, que veda qualquer equiparação salarial. E a Constituição de SC vincula o benefício aos ex-governadores ao subsídio de um desembargador do Estado. E além da inconstitucionalidade, tem a imoralidade — argumenta Padre Pedro.

O capítulo mais recente dessa PEC no legislativo estadual é uma emenda substitutiva global de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PR). O parlamentar explica que, como o texto de 2011 pedia apenas a revogação do artigo 195 da Constituição, ele sugeriu dois pontos de alteração. O primeiro pede que, caso o governador em exercício fique doente, as custas do tratamento seriam custeadas pelo Estado. O segundo ponto prevê que o direito ao subsídio após o mandato seja suspenso a partir de 2019.

— As questões sobre os governos passados é a Justiça quem vai decidir. O que quero é que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os governadores não tenham mais esse direito. O trabalhador contribui por 49 anos para ter um salário mínimo no fim da vida e o governador tem pagamento vitalício com apenas um dia de exercício — justifica Eskudlark.

Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, atualmente sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD), o projeto com a emenda substitutiva de Eskudlark ainda não tem data para entrar na pauta do legislativo. No entanto, o parlamentar acredita que a votação deve ocorrer ainda este ano já que o novo presidente da Casa está dando prioridade para projetos importantes que estão estagnados.

Leia também:

SC gasta R$ 3,7 milhões por ano com pagamento de pensões a oito ex-governadores e três viúvas