Fatma entrega novo decreto sobre autuações para Casa Civil

Será entregue nesta quinta-feira ao secretário da Casa Civil o documento que estabelece um novo rito para a análise das autuações feitas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. O processo anterior não deu certo e acarretou o acúmulo de mais de 1,6 mil processos nas regionais da fundação. Com a nova medida, será possível, como acredita a administração da Fatma, agilizar os trâmites. A expectativa é de que até julho não haja mais demanda reprimida.

Mesmo com a pressa em estabelecer um novo formato de avaliação, não há prazo para que o Governador Raimundo Colombo assine o decreto. Ano passado, o então presidente da Fatma, Murilo Flores, também enviou um novo documento alterando a proposta de 2010, aprovada pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira, mas também não foi assinado por Colombo. A justificativa para a não aprovação era a agenda por causa do período eleitoral.

Até que seja assinado o novo decreto, está valendo o documento de 2010 que estabelece que os fiscais da Fatma vão até o local do crime ambiental e apenas faz a autuação. A valoração da multa é feita posteriormente por uma comissão formada por representantes da fundação, da Secretaria de Desenvolvimento Regional e pela Polícia Militar, que em três anos de decreto nunca se reuniu.

A nova proposta feita pela Fatma devolve aos fiscais o poder de multar. Cada profissional analisa na hora o crime ambiental e dá o valor conforme uma tabela. Uma comissão, formada apenas por membros da Fatma, confirma os números dado pelo fiscal.

O decreto com o novo rito deveria ter sido entregue na última segunda-feira. Após a aprovação pelo governador, começa o mutirão em todo o Estado para acabar com a demanda reprimida.