Estado se compromete a regularizar Unidade Prisional de Laguna

O Estado de Santa Catarina aceitou um acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a resolver problemas de superlotação, infraestrutura e insalubridade da Unidade Prisional de Laguna, no Sul de SC. O Estado deve tomar uma série de providências, que abrangem reforma na estrutura e transferência de detentos, no prazo de até 180 dias.

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Fruto de uma ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, o acordo foi feito em audiência de conciliação após vistorias em que o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e engenheiros do Município atestaram a situação crítica da unidade.

Os laudos apontam excessiva insalubridade e risco acentuado de acidentes e fugas em massa, devido a falta de manutenção e número excessivo de presos. O presídio fica no centro da cidade, ao lado de uma universidade e outros prédios públicos.

A Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva detalha na ação civil pública os problemas apresentados nos laudos, que põem em risco a segurança e a saúde dos funcionários e dos presos.

De acordo com o parecer, é grande o número de detentos que deveriam estar em outros tipos de estabelecimentos prisionais, como penitenciárias, no caso de sentença de regime fechado, ou colônias agrícolas, industriais ou similares para presos em regime semi-aberto. A unidade de Laguna destina-se apenas a presos provisórios.

Além de se comprometer a transferir ao menos 30 presos, o Estado deve adequar a unidade a sua capacidade real, que é de 79 detentos, fazer uma reforma emergencial no prédio, regularizar a segurança contra incêndios e sanar os problemas sanitários das instalações.